AREsp 2941743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão quanto à incidência da comissão de permanência baseada no FACP exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a alegada divergência...

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Parties
Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação De Execução De Cédula De Crédito Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Comissão De Permanência, Fator Acumulado De Comissão De Permanência (facp), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Comissão De Permanência Fator Acumulado De Comissão De Permanência (facp) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação De Execução De Cédula De Crédito Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de incidência da comissão de permanência baseada no FACP
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão quanto à incidência da comissão de permanência baseada no FACP exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada pela impossibilidade de fundamentá-la em questões de fato.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários recursais anteriormente fixados, observada eventual gratuidade de justiça