AREsp 2894420 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, mas, nessa extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONDOMÍNIO ECOLOGIC VILLE RESORT (CONDOMÍNIO) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre anteriormente manejado. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 817-821). O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial, amparado no art. 105, III, a, da CF, foi interposto contra acórdão do Tribunal distrital assim ementado: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. I - Os documentos juntados permitem concluir que o apelante-autor atualmente não possui condição econômica para arcar com as despesas processuais, portanto tem direito à gratuidade de justiça, art. 5º, inc. LXXIV, da CF e art. 98, , do CPC. caput I I - Embora admitido à parte formular o pedido de gratuidade de justiça em qualquer fase do processo, os efeitos da eventual concessão do benefício não retroagem, ou seja, são . Deferidaex-nunc a gratuidade de justiça ao apelante-réu sem efeitos retroativos. III - São responsáveis solidários todos os que participam da relação de consumo, arts. 7º, parágrafo único; 14; 18; 25, § 1º, e 34 do CDC. IV - Apelação conhecida e desprovida (e-STJ, fl. 673). Nas razões do seu inconformismo, CONDOMÍNIO alegou ofensa aos arts. 17, 337, XI, e 1.022, I e II, do NCPC. Sustentou que (1) o aresto recorrido foi omisso, porque não se manifestou acerca do fato de que ele jamais compôs a relação que originou a presente ação, não tendo, inclusive, auferido lucro; e (2) deve ser declarada sua ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda, pois os serviços foram prestados exclusivamente por SCP ECOLLOGIG VILLE RESORT. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 775-780). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, mas, nessa extensão, negar-lhe provimento. VOTO O inconformismo, no entanto, não merece prosperar. Da alegada existência de omissão no aresto recorrido CONDOMÍNIO alegou ofensa ao art. 1.022, I e II, do NCPC. Sustentou que o aresto recorrido foi omisso, porque não se manifestou acerca do fato de que ele jamais compôs a relação que originou a presente ação, não tendo, inclusive, auferido lucro. Sobre o tema, a Corte local consignou: Da legitimidade passiva e da responsabilidade civil do Condomínio-apelante 40. Consoante a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial. 41. Em sua petição inicial, os apelados-autores relataram, em síntese, que celebraram contrato de prestação de serviços de hospedagem e outras avenças com o hotel Ecologic Ville Resort para a realização de encontro de casais da Igreja Batista Ebenézer no período de 23 a 25 de outubro de 2020. Contudo, os serviços não foram prestados, e os contratantes não conseguiram mais contato com a fornecedora. 42. Sobre a legitimidade passiva das partes, aduziram (id. 59338438, págs. 6/7): .. 6) E, também em pesquisa realizada no mesmo site da Receita Federal do Brasil - RFB, sendo a última verificada no dia 16/11/2020, às 21h01min., observamos que o CONDOMÍNIO ECOLOGIC VILLE RESORT, CNPJ nº 10.632.034/0001-52, é responsável pelo "ECOLOGIC VILLE RESORT". .. 43. Logo, conclui-se que as condições da ação estão presentes, pois há aparente relação entre os fatos apresentados e as atribuições do Condomínio-apelante. 44. O apelante-réu sustenta, em síntese, não ter qualquer relação direta com os apelados-autores ou com a prestação dos serviços hoteleiros, razão pela qual entende não ser responsável pelos alegados prejuízos causados aos consumidores. 45. Ocorre que, de acordo com a segunda alteração contratual da SCP Ecollogic Ville Resort (id. 59341116), todos os proprietários integrantes do Condomínio-apelante passaram a integrar a sociedade em conta de participação em decorrência da destinação do condomínio .. . .. 46. Frise-se que o referido ato social assenta que o condomínio é destinado integralmente à hotelaria. 47. Na mesma oportunidade, a Masquio - Soluções em Administração Eireli passou a ocupar o lugar de Versátil Gestão Corporativa Ltda - ME como sócia ostensiva (id. 59341116, pág. 1). 48. Ademais, na mencionada alteração contratual, no art. 1º, parágrafo primeiro, consta que "a operação " (id. hoteleira no empreendimento é realizada com a denominação fantasia ECOLOGIC VILLE 59341116, pág. 3), e o art. 2º dispõe que "Para fins fiscais, a SCP tem sua sede no endereço do Ecologic Ville Resort, na Gleba 15 do loteamento denominado Portal das Águas Quentes,Condomínio ." (id. 59341116, pág. 3,em Caldas Novas - Goiás, no mesmo local onde desenvolverá suas atividades grifos nossos). 49. Nesse contexto, vê-se que Condomínio e Sociedade em Conta de Participação integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços hoteleiros, razão pela qual devem responder solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, arts. 7º, parágrafo único; 14; 18; 25, § 1º, e 34, todos do CDC. 50. Extrai-se também do comprovante de inscrição e situação cadastral do Condomínio-apelante (id. 59341017) a adoção do nome fantasia "Ecologic Ville Resort", nome constante no contrato de prestação de serviços celebrado com a agência de turismo (ids. 59341026/ 59341027), do que se conclui por aparente confusão entre as personalidades do Condomínio e da Sociedade em Conta de Participação e suas atividades fins. 51. Em que pese, em regra, a responsabilidade pelo exercício da atividade empresarial da sociedade em conta de participação seja exclusiva do sócio ostensivo, art. 991 do CC, nos termos do art. 993, parágrafo único, do CC, o sócio participante responde solidariamente com o ostensivo, quando tomar parte nas relações com terceiros, o que parece ter ocorrido entre as partes em razão da prestação de serviços hoteleiros pelo Condomínio-apelante. .. 53. Por fim, acrescente-se que, embora o Condomínio-apelante e a Sociedade em Conta de Participação sejam pessoas jurídicas distintas, a grande semelhança entre os nomes e a identidade de endereço dificultam a diferenciação entre elas pelo consumidor, o que resultaria na aplicação da teoria da aparência e da boa-fé contratual, também a atrair a responsabilidade solidária entre os réus (e-STJ, fls. 668/670). E nos embargos de declaração, assim se decidiu: 9. O acórdão assentou, além do fato de que os proprietários do Condomínio-embargante integram a sociedade em conta de participação em decorrência da destinação do Condomínio, a finalidade hoteleira do apelante-réu, cujo endereço é o mesmo indicado como da sede da SCP, para exercício de suas atividades. 10. Nesse contexto, decidiu o acórdão que o Condomínio-embargante e a SCP integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços hoteleiros, razão pela qual deveriam responder solidariamente pelos prejuízos causados aos embargados-autores. 11. Ademais, o acórdão reconheceu a confusão entre as personalidades do Condomínio-embargante e da SCP, uma vez que aquele adota o nome fantasia constante no contrato de prestação de serviços celebrado pela SCP com a agência de turismo. 12. Ainda, esclareceu que o sócio participante responde solidariamente com o ostensivo, quando toma parte nas relações com terceiros, o que considerou provável de ter ocorrido na demanda, em razão da prestação de serviços hoteleiros pelo Condomínio-apelante. Por fim, frisou que a semelhança entre os nomes e a identidade de endereços dificultam a diferenciação entre as pessoas jurídicas pelo consumidor, o que atrairia, em benefício deste, a aplicação da teoria da aparência e da boa-fé contratual, com responsabilidade solidária entre o Condomínio-embargante e a SCP. 13. Assim, por várias linhas de raciocínio, o acórdão concluiu pela responsabilidade solidária do Condomínio-réu com a SCP, sem promover, contudo, a suposta substituição processual indicada pelo embargante-réu. Esclareça-se que a responsabilidade solidária não exige que todos os responsáveis tenham contribuído diretamente para a ocorrência do dano (e-STJ, fls. 707/708). Dessa forma, não ficou evidenciada a negativa de prestação jurisdicional, pois o TJDFT emitiu pronunciamento, de forma fundamentada, de toda a controvérsia posta em debate, ainda que de forma contrária ao pretendido pela parte. Com efeito, ficou esclarecido que, por intermédio de pesquisa na página da Receita Federal, verificou-se que o CONDOMÍNIO ECOLOGIC VILLE RESORT é o responsável pelo ECOLOGIC VILLE RESORT. De qualquer sorte, no contrato de prestação de serviços celebrado com a agência de turismo, vislumbrou-se uma aparente confusão entre as partes citadas. Ademais, o CONDOMÍNIO e ECOLOGIC VILLE RESORT respondem, de forma solidária, perante terceiros O que se vê, na verdade, é a irresignação do CONDOMÍNIO com o resultado que lhe foi desfavorável, pretendendo, por meio da tese de violação do disposto no art. 1.022 do NCPC, obter novo julgamento da matéria, com notório intuito infringente, o que se mostra inviável, já que inexistentes os requisitos elencados no mencionado artigo. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (quanto à regularidade da cobrança realizada pelo banco recorrido, em virtude da existência do débito oriundo de dois distintos contratos de financiamentos) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No que diz respeito à divergência jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do recurso no que tange à alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.022.899/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) No tocante à ilegitimidade passiva CONDOMÍNIO alegou ofensa aos arts. 17 e 337, XI, do NCPC. Sustentou que deve ser declarada sua ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda, pois os serviços foram prestados exclusivamente por SCP ECOLLOGIG VILLE RESORT. Nessa linha, o Tribunal distrital, soberano na análise do contexto fático-probatório, conforme acima transcrito, concluiu pela legitimidade passiva do CONDOMÍNIO. Por isso, conforme se nota, o TJDFT assim decidiu com amparo no contexto fático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. A propósito, confiram-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE. CÁLCULO. MULTA. ART. 523 DO CPC/2015. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL.1. A expressão "débito", presente no caput do art. 523 do CPC/2015, compreende o valor que o credor busca no cumprimento da sentença, acrescido, se houver, das custas processuais referentes à instauração da fase executiva. Precedente. 2. É deficiente a fundamentação recursal que se mostra incapaz de evidenciar ao malferimento da legislação federal invocada. 3. Não é possível o reconhecimento da divergência jurisprudencial ventilada quando ausente a similitude fática entre as hipóteses confrontadas. 4. A revisão da conclusão da Corte local a respeito da legitimidade passiva da parte agravante demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.872.035/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025 - sem destaque no original) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE. REEXAME. FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. TRATAMENTO. EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A análise da questão da ilegitimidade passiva ad causam foi analisada pela Corte estadual com base no acervo fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento da insurgência, no ponto, ante a incidência da Súmula nº 7 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.538.467/CE, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 - sem destaque no original) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓ RIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A revisão da legitimidade passiva da ora recorrente envolve ampla análise probatória, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 3. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, "A doutrina tem reconhecido como marco para a incidência da Lei n. 11.101/2005 a data da decretação da falência, ou seja, da constituição da sociedade empresária como falida" (REsp n. 1.096.674/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.063.101/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 31/10/2023 - sem destaque no original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial, mas, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Considerando a aplicabilidade do NCPC, MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do CONDOMÍNIO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita. É o voto. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do NCPC.