AREsp 2989870 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
3. 3 impossibilidade de interposição de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o Agravo em Recurso Especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por não preencher requisitos de admissibilidade foi verificado que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (em especial a Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo também não pode ser conhecido. Além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art....

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

• Não conheço do Agravo.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.