AREsp 2662344 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 361): APELAÇÃO Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização - Rescisão unilateral imotivada por iniciativa da ré Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Rescisão unilateral do contrato - Rompimento que fere os princípios da boa-fé e equidade contratual, tendo em vista a natureza do serviço prestado que envolve a saúde de diversas pessoas - Abusividade da cláusula contratual que prevê a possibilidade de resilição unilateral do contrato por parte da ré por fraude - Fraude não comprovada - Ausência de notificação prévia do consumidor Recurso desprovido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 392-395). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos arts. 421 e 757 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que o cancelamento do contrato foi justificado por indícios de fraude, conforme previsto nas cláusulas contratuais e nos referidos artigos de lei. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 399-406). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 407-409), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 422-425). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, deixou claro que (fls. 362-366): Registre-se que a alegação da ré de que haveria erro de cadastro (endereço diverso do contratado) na proposta de adesão, o que ensejaria a rescisão contratual, fere a equidade, o bom senso e o princípio da boa-fé, tornando imperioso reconhecimento de cancelamento indevido pela ré. .. E como decidiu o MM. Juiz "a quo": "No entanto, em que pese existência de cláusula que possibilite a rescisão unilateral, é de entendimento do STJ, com fundamento no art. 15 da Resolução 162/07, correspondente ao art. 15 da Resolução 558/22 de que em casos de fraude por omissão de doença preexistente, deve ser instaurado previamente processo administrativo para que haja a extinção do contrato. .. Em analogia ao presente caso, observa-se que a ré não adotou nenhum dos procedimentos listados pela ANS no art. 15 da Resolução 558/22 antes de rescindir o contrato, quais sejam o oferecimento de Agravo, na forma do art. 7º da Resolução ou a solicitação de abertura de processo administrativo junto à ANS, quando da identificação do indício de fraude, ou após recusa do beneficiário à CPT. Também é incontroverso que não houve notificação prévia da autora." (verbis, cfr. fls. 290)." .. Desse modo, a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, seja individual ou coletivo, somente é permitida nos casos de fraude ou inadimplemento do consumidor, hipóteses estas que não se verificam no caso em tela, devendo ser mantida, ainda, o ressarcimento das despesas médicas efetuadas pelo autor. (grifos meus) Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA . DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso.) Ademais, a recorrente, nas razões do recurso especial, limitou-se a apontar a violação dos arts. 421 e 757 do Código Civil, sem especificar, todavia, quais incisos, parágrafos ou alíneas foram contrariados, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, cito: 5. A mera citação de dispositivos legais sem especificar os desdobramentos em parágrafos, incisos ou alíneas caracteriza deficiência de fundamentação, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.574.724/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 5/5/2025.) 1. A recorrente, nas razões do recurso especial, limitou-se a apontar a violação do art. 12 da Lei n. 9.656/1998, sem especificar, todavia, quais parágrafos, incisos ou alíneas foram contrariados, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284 do STF. (REsp n. 1.882.131/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 3/4/2025.) Por fim, modificar o entendimento do acórdão recorrido, no tocante à inexistência de indícios de fraude que justificariam a rescisão unilateral do contrato, bem como à verificação de que a SUL AMERICA não seguiu os procedimentos estabelecidos pela ANS no artigo 15 da Resolução n. 558/22 antes de rescindir o contrato (fl. 365), demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL FIXADO EM VALOR QUE NÃO SE CONSIDERA EXORBITANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual, amparado no acervo fático-probatório, concluiu que não houve fraude na contratação do plano de saúde; que o desfazimento unilateral do contrato foi ilícito; e que essa rescisão acarretou dano moral indenizável. Desse modo, impossível alterar a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante o óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 3. Os valores fixados a título de danos morais, porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante, o que não ocorr eu no caso. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.969.640/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 15% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, totalizando R$ 6.900,00. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. RESCISÃO UNILATERAL. INDÍCIOS DE FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.