AREsp 2349845 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO ITABRASCO se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fls. 613/619): EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 16, §3º, DA LEI Nº 6.830/80. VIA INADEQUADA PARA O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por COMPANHIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - ITABRASCO, em face da sentença proferida no EVENTO 71, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, no qual se objetivava a extinção da execução fiscal nº 0000 957-89.2010.4.02.5001, em razão da compensação do débito de IRPJ, referente às despesas realizadas com pagamento de participação nos resultados dos empregados e dos inativos na Diretoria de Pelotização e Metálicos registrados na rubrica "Fator C" com créditos de COFINS originados de aquisição de insumos diversos e realização de diferentes operações de compra e venda. 2. A apelante sustenta, em suma: 1) a ilegalidade na manutenção das glosas referentes aos dispêndios relativos a participação nos lucros e nos resultados dos empregados e dos inativos da Diretoria de Pelotização e Metálicos registrados na Rubrica "C", pois os mesmos se enquadram no conceito de insumo previsto na Lei nº 10.833/03; 2) o crédito advém do pagamento realizado em favor da VALE S/A e decorre do contrato para operação da Usina de Pelotização da Itabrasco celebrado em 04.07.77, sendo apenas um componente da remuneração para o desenvolvimento da operação de sua planta de pelotização; 3) os valores pagos a título de participação nos lucros eram calculados com base nos serviços efetivamente prestados, do que decorre que a distribuição de resultados integra a compensação paga à VALE pelos serviços prestados para produção, impondo o creditamento sobre tais valores; 4) segundo constatou a perícia, os dispêndios referentes à participação nos lucros dos empregados e dos inativos (objeto da glosa) foram empregados diretamente no processo produtivo, demonstrando a essencialidade das despesas, dando ensejo ao aproveitamento do crédito; 5) a execução fiscal deve ser julgada extinta, dada a comprovação de que as despesas se enquadram no conceito de insumo, sendo, portanto, hígido o crédito utilizado na compensação. 3. Não obstante a expressa redação do artigo 16, §3º, da Lei nº 6.830/80, no sentido da inadmissão da arguição de matéria relativa à compensação em sede de embargos, a jurisprudência vem temperando a aplicação do dispositivo, permitindo a alegação de compensação nas hipóteses em que a lei a autoriza e a ela atribui o efeito de extinção do crédito tributário. Precedentes: STJ, REsp 991552 / SC, rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 04.09.2008; STJ, REsp 639.077/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ 24.10.2005. 4. Para que a compensação pudesse ser admitida nestes embargos à execução, deveria ela estar homologada pela autoridade administrativa ou haver decisão judicial transitada em julgado. Entretanto, a apelante pretende ver reconhecida a compensação não homologada pelo Fisco, de modo que não é possível esse reconhecimento em sede de embargos à execução. 5. A matéria em questão foi recentemente objeto de apreciação pela 2ª Seção Especializada deste egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, da qual faço parte de sua composição, que, ao julgar a Remessa Necessária/Apelação nº 0102434-10.2014.4.02.5101, de Relatoria do eminente Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, decidiu no sentido de que "ainda que a CDA tenha origem em compensação não homologada, consolidado o lançamento, e discordando o contribuinte do ato administrativo fiscal, a via adequada seria a ação anulatória ou a declaratória constitutiva do crédito, onde o debate poderia se dar em amplitude". 6. Apelação improvida. A parte agravante requer o provimento de seu recurso. A parte adversa não apresentou contraminuta. É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O recurso especial não foi admitido porque o acórdão recorrido estaria alinhado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo o qual a "alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal restringe-se àquela já reconhecida administrativamente ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, não se aplicando nos casos em que indeferida a compensação na esfera administrativa" (fl. 705). Na ocasião foi aplicado o enunciado 83 da Súmula deste Tribunal. Em seu agravo em recurso especial, a parte agravante não trouxe argumentação idônea a indicar que o óbice em questão teria sido mal aplicado pela instância ordinária. Com efeito, restringiu-se a argumentar que houve alteração de entendimento jurisprudencial, o que, na verdade, corrobora a exatidão do julgado recorrido. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a compreensão de que, inadmitido o recurso especial em razão de divergência entre a pretensão recursal e sua jurisprudência, a parte recorrente deve, obrigatoriamente, apresentar julgados do STJ contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão de admissibilidade, realizando o cotejo analítico entre eles. Ou, a depender do caso, pode ainda demonstrar que a questão tratada no processo em nada se assemelha àquelas citadas na decisão agravada. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTE CONTEMPORÂNEO OU POSTERIOR. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. .. 2. Na hipótese em que o recurso especial não é admitido com apoio na Súmula 83 do STJ, na impugnação recursal, devem-se apontar julgados deste Tribunal Superior contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário aos precedentes indicados na decisão de inadmissão, ou indicar a distinção entre os casos julgados. Precedentes. 3. No caso dos autos, o julgado da Segunda Turma invocado para a inadmissão do especial externa que "a parcela referente aos juros remuneratórios reflexos, inconfundível com os juros moratórios, compõe o principal do débito exequendo, de modo a ensejar, na imputação de pagamento, a aplicação do art. 354 do CC/2002" (REsp n. 1.810.639/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 18/9/2020), mas a parte recorrente não aponta nenhum precedente que, tratando da mesma situação fático-jurídica, tenha chegado à outra conclusão. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.336.038/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 2. Como registrado na primeira oportunidade, a empresa agravante não infirma especificamente a tese de que o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento deste STJ. Logo, a Súmula 182 desta Corte foi corretamente aplicada ao caso. 3. Incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão combatida, procedendo ao cotejo analítico entre eles. 4. O disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 não é aplicável na hipótese de incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.112.333/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019.) No mesmo sentido, entre outros: AgInt nos EDcl no AREsp 1.842.229/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023; AgInt no AREsp 2.190.005/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023; AgInt nos EDcl no AREsp 2.271.129/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; e AgInt no AREsp 1.902.574/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 4/4/2022. Ademais, a fim de rebater o fundamento de inadmissão do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido, ou a aplicação da tese recursal, demanda o reexame de fatos e provas, a parte recorrente deve demonstrar a inaplicabilidade do óbice em questão, podendo fazê-lo mediante a realização do confronto entre o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de origem, e a tese recursal, o que não foi realizado. A parte recorrente limita-se a alegar que a controvérsia está restrita a questões de direito, o que não é suficiente. Nesse contexto, em razão de o agravo não superar o juízo de admissibilidade, incide no presente caso, a impedir seu conhecimento, o óbice da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA