AREsp 2755933 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: JÚLIO CESAR BICIANA TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JÚLIO CESAR BICIANA TERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 se a mera ratificação de argumentos de mérito e a afirmação de observância da dialeticidade recursal supre a exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.