AREsp 2869613 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução nos autos da Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública n. 0009276- 66.2012.4.02.5101, alegando, em suma, excesso de execução. Na sentença, julgou-se extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a incidência automática do Tema n. 1.142 do STF em razão da coisa julgada formada no feito coletivo e permitir o prosseguimento do julgado quanto à verba alimentar liquidada e não impugnada no feito. O valor da causa foi fixado em R$ 11.794,52 (onze mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais. VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto no Tribunal Regional Federal da 2ª Região contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE QUE NÃO ABRANGE A VERBA SUCUMBENCIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TOTALIDADE DOS VALORES D E V I D O S . EXCLUSÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1) Trata-se de apelação interposta por ANDRÉ VIZ ADVOGADOS & ASSOCIADOS, tendo por objeto sentença que extinguiu o processo embargos à execução de obrigação de pagar, fundada no título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0063635-20.1999.4.02.5101 (99.0063635-0), ajuizada pelo Sindicato SINTUFRJ em desfavor da UFRJ, no valor total de R$ 11.794,52 (onze mil setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos) em agosto/2014 , declarando a inexistência de valores a serem pagos à embargada, bem como a inexistência de valores a executar a título de honorários advocatícios. 2) O título judicial exequendo consiste na sentença, transitada em julgado em setembro/2004, proferida nos autos da ação coletiva nº 0063635-20.1999.4.02.5101 (99.00.63635-0), ajuizada pelo SINTUFRJ, em 16/12/1999, a qual reconheceu o direito à incorporação do índice de 3,17% aos vencimentos/proventos dos servidores e/ou pensionistas da UFRJ, assim como o pagamento dos atrasados, a partir de janeiro de 1995. 3) Ajuizados embargos à execução pela UFRJ, a sentença julgou procedente o pedido, declarando que o valor da execução já foi pago administrativamente, devendo o quantum debeatur, portanto, ser compensado dos valores já pagos. Disso resulta, no caso concreto, a inexistência de valores a executar. 4) Subsiste controvérsia, contudo, quanto ao valor dos honorários fixados na sentença da ação coletiva, aduzindo a ora apelante que o valor devido, ainda que já tenha sido pago administrativamente - e, portanto, ainda que seja correta a compensação, questão sobre a qual não paira mais controvérsia, no caso concreto -, não engloba o valor da condenação em honorários; valor este que, portanto, não poderia ser objeto de compensação, por tratar-se de direito do advogado, e não da parte. 5) Embora cabível a compensação de valores pagos administrativamente na fase de liquidação, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (STJ, Segunda Turma, AgInt nos E Dcl no R Esp 1613339, Relator Ministro Herman Benjamin, D Je 18/04/2017). 6) Entretanto, isso vale apenas para os pagamentos feitos após a propositura da ação. Afinal, para a parcela já quitada anteriormente, não existia pretensão resistida, o que por si só afastaria a configuração da sucumbência, a qual, portanto, recai apenas sobre a vantagem conquistada com a procedência do pedido (STJ, Segunda Turma, R Esp 1678520, Relator Ministro Og Fernandes, D Je 09/05/2018). 7) Assim, cabível a apuração de eventual valor devido a título de honorários advocatícios referentes à ação coletiva, tomando-se como base de cálculo apenas os valores eventualmente devidos e pagos após a propositura da ação coletiva. 8) Apelação parcialmente provida. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução nos autos da Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública n. 0009276- 66.2012.4.02.5101, alegando, em suma, excesso de execução. Na sentença, julgou-se extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a incidência automática do Tema n. 1.142 do STF em razão da coisa julgada formada no feito coletivo e permitir o prosseguimento do julgado quanto à verba alimentar liquidada e não impugnada no feito. O valor da causa foi fixado em R$ 11.794,52 (onze mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais. VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO No recurso especial, a parte recorrente alega resumidamente: No caso em comento, o mérito que se busca devolver a apreciação desta colenda corte superior é a demonstração de afronta a coisa julgada perpetrada no feito (art. 503, 505, 506, 507 e 508 do CPC), inobservância do procedimento adequado para alterar a preclusa decisão proferida no feito (art. 535 § 8º do CPC) e, ainda, a ausência de enfrentamento da corte regional quando a impossibilidade da incidência automática da incompatibilidade reconhecida no Tema 1.142 do STF artigo 535 §7º do CPC, restando afastando o enunciado sumular 7/STJ. Neste passo, a ilegalidade que se busca reformar no presente recurso é a afronta aos artigos 503, 505, 507, 535 §7º e 8º todos do CPC, que expressamente protegem a coisa julgada e afirmam a impossibilidade de reforma ou rescisão das decisões já protegidas pela preclusão que tenham adotado entendimento diferente de decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo. .. Verifica-se assim, que no caso concreto, a execução do crédito honorários como feita nos autos decorre da coisa julgada formada no feito coletivo, condição que por si só afasta a incidência do tema 1.142 do STF, razão pela qual não merece provimento a impugnação da autarquia devendo o feito prosseguir com a execução da verba honorária. Nesse contexto, necessário reconhecer que diante do trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução coletiva, impossível a aplicação do tema 1142 do STF face a preclusão ocorrida, de forma que eventual revisão da decisão para impossibilitar a execução do crédito honorário nas execuções individualizadas resultaria em flagrante violação ao "ato jurídico perfeito" formado, estando em descompasso com o disposto nos arts. 505, 507 e 508, ambos do CPC, verbis: .. Neste passo, relevante apontar que a sentença de conhecimento que constitui o presente título judicial em execução transitou em julgado em 22/09/2004 conforme certidão colacionada ao autos, momento em que surge a obrigação de pagar, ainda que ilíquida ante a necessidade de apuração do quantum devido, e, portanto, é desta decisão a temporalidade que deve ser considerada no art. 535, § 7º, do CPC. Outrossim, a sentença extintiva do título judicial coletivo que determinou o prosseguimento das execuções de forma individualizada transitou em julgado em 28/11/2018. Todavia, a decisão do STF no julgamento do RE 1309081 que reconheceu a Repercussão Geral foi publicada em 18/06/2021, não tendo transitado em julgado ainda, razão pela qual deve prevalecer o que restou decidido no título judicial coletivo em execução transitado em julgado em data muito anterior ao julgado da Suprema Corte. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: O título judicial exequendo consiste na sentença, transitada em julgado em setembro/2004, proferida nos autos da ação coletiva nº 0063635-20.1999.4.02.5101 (99.00.63635-0), ajuizada pelo SINTUFRJ, em 16/12/1999, a qual reconheceu o direito à incorporação do índice de 3,17% aos vencimentos/proventos dos servidores e/ou pensionistas da UFRJ, assim como o pagamento dos atrasados, a partir de janeiro de 1995. Ajuizados embargos à execução pela UFRJ, a sentença julgou procedente o pedido, declarando que o valor da execução já foi pago administrativamente, devendo o quantum debeatur, portanto, s er compensado dos valores já pagos. Disso resulta, no caso concreto, a inexistência de valores a executar. Subsiste controvérsia, contudo, quanto ao valor dos honorários fixados na sentença da ação coletiva, aduzindo a apelante que o valor devido, ainda que já tenha sido pago administrativamente - e, portanto, ainda que seja correta a compensação, questão sobre a qual não paira mais controvérsia, no caso concreto -, não engloba o valor da condenação em honorários; valor este que, portanto, não poderia ser objeto de compensação, por tratar-se de direito do advogado, e não da parte. .. Embora cabível a compensação de valores pagos administrativamente na fase de liquidação, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos. Neste sentido: .. Entretanto, isso vale apenas para os pagamentos feitos após a propositura da ação. Afinal, para a parcela já quitada anteriormente, não existia pretensão resistida, o que por si só afastaria a configuração da sucumbência, a qual, portanto, recai apenas sobre a vantagem conquistada com a procedência do pedido. Neste sentido: Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (arts. 502, 503, 505, 507, 508 e §§ 5º e 7º, do art. 535 do Código de Processo Civil), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Embora não fique exatamente clara a insurgência com fundamento no art. 105, III, alínea c do texto constitucional, o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado de forma clara qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. É o voto.