AREsp 2886213 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por AMARILDO CESAR GUANDALINI contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.080): APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO AUTOR CREDOR DE RELEVANTE IMPORTE INSCRITO EM PRECATÓRIO REQUERIDOS QUE APRESENTARAM EXTENSA DOCUMENTAÇÃO AO AUTOR PARA PROMOVER O LEVANTAMENTO DO MONTANTE EM SEU FAVOR REQUERENTE QUE, SEM SABER, CEDEU SEU CRÉDITO AUTOR QUE, EM RAZÃO DO NEGÓCIO, RECEBEU DOS REQUERIDOS ADIANTAMENTO NO VALOR DE R$73.255,42, MAS DEVOLVEU R$63.209,77 POR ELES SOLICITADOS SOB O PRETEXTO DE QUE TAL MONTANTE SERIA DEVIDO À UNIÃO REQUERENTE QUE SE QUEDOU COM APROXIMADAMENTE R$10.000,00 DO VALOR TOTAL ADIANTADO, IMPORTE INFERIOR A 10% DE SEU CRÉDITO VÍCIO DO CONSENTIMENTO CONFIGURADO LESÃO (ART. 157 DO CÓDIO CIVIL) R. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO E CONDENOU OS REQUERIDOS A RESSARCIREM AO AUTOR O MONTATE DEVOLVIDO (R$63.209,77) NECESSIDADE DE REFORMA QUANTO À CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA ANULAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO QUE TORNOU O AUTOR, NOVAMENTE, CREDOR ÚNICO E EXCLUSIVO DA TOTALIDADE DO VALOR INSCRITO EM PRECATÓRIO O IMPORTE QUE O AUTOR DEVOLVEU AOS RÉUS É PARCELA DO ADIANTAMENTO QUE OS REQUERIDOS LHE TRANSFERIRAM CONDENAÇÃO QUE IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO AUTOR (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL) R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA APELOS DOS RÉUS PROVIDOS EM PARTE. Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo recorrente (fls. 1.132-1.134). Também rejeitados os embargos de declaração opostos pela recorrida (fls. 1.143-1.145). No recurso especial, alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 85, § 2º, e 1.013 do CPC e 884 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que o Tribunal de origem incorreu em julgamento extra petita, ao argumento de que na apelação dos recorridos não houve pedido de reconhecimento de locupletamento sem causa do autor. Alega que as partes recorridas devem ser condenadas ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos. Aduz que a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios superou o limite legal de 10%. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.206-1.216, 1.218-1.231 e 1.233-1.242). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.259-1.262), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.311-1.322, 1.324-1.328 e 1.341-1.345). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem concluiu no sentido de que a manutenção da condenação dos recorridos a ressarcir o autor o levaria a usufruir de um enriquecimento ilícito, como se pode depreender do seguinte trecho extraído do acórdão recorrido (fls. 1.088-1.089): Por outro lado, assiste razão aos requeridos no tocante à pretensão recursal de afastamento da condenação a ressarcir R$63.209,77 ao autor. Conforme já delineado, referido importe representa devolução de parcela dos R$73.255,42 que recebeu dos requeridos como adiantamento. Ocorre que, com a anulação da cessão de crédito, o autor voltou a ser o titular único e exclusivo do valor inscrito e pendente de pagamento via precatório, de sorte que a manutenção da condenação como posta na r. sentença recorrida implicaria claro enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. No mais, pontuo que os demais argumentos apresentados pelas partes não possuem a aptidão de infirmar o julgamento da lide, nos termos do art. 489, §1º, do CPC. Por todo o exposto, dá-se PROVIMENTO PARCIAL ao recurso dos requeridos para, reformando em parte a r. sentença recorrida, afastar a condenação dos réus a ressarcirem o autor na monta de R$63.209,77. Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Por outro lado, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente sobre a configuração de extra petita somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MODIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 2. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu, na espécie. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural. 4. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem que, a partir do exame da petição inicial, concluiu pela inexistência de julgamento fora dos limites da lide, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.097.025/PI, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) Por fim, como o Tribunal de origem decidiu que, "no tocante aos honorários advocatícios, arcará o autor com o pagamento, em favor dos patronos de cada requerido, de 10% sobre o valor atualizado da pretensão não acolhida, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC" (fl. 1.089), observa-se que não há que se falar em afronta ao art. 85, § 2º, do CPC, pois os honorários foram arbitrados no valor mínimo previsto no referido artigo, para ser dividido entre os advogados das partes requeridas. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da pretensão não acolhida. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESSARCIMENTO DE VALOR INSCRITO EM PRECATÓRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.