AREsp 2749586 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, aplicando-se arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e o enunciado da...

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Parties
Agravante: ARZERINA BROERING VAN DE SAND; Agravante: EDI VAN DE SAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Honorários Advocatícios, Desapropriação, Direito De Extensão
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ +3 more

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Parties

ARZERINA BROERING VAN DE SAND

Agravante

EDI VAN DE SAND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 (vedação ao reexame do conjunto probatório)
  2. 2 incidência da Súmula 83 (impossibilidade de conhecer recurso por divergência quando o tribunal se firmou no mesmo sentido)
  3. 3 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, aplicando-se arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e o enunciado da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.