AREsp 2895612 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MAYARA FERREIRA DA SILVA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 16/10/2024. Concluso ao gabinete em: 12/5/2025. Ação: compensatória pelos danos morais, ajuizada por MAYARA FERREIRA DA SILVA, em face de BRASKEM S/A. Decisão interlocutória: extinguiu o processo em relação a parte agravante por reconhecer a perda do objeto da ação. (e-STJ fl. 33) Acórdão: negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISUM QUE EXTINGUIU, EM PARTE, O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO COM A BRASKEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVIDAMENTE CERTIFICADO NA JUSTIÇA FEDERAL, EM QUE CONSTA QUITAÇÃO INTEGRAL E IRREVOGÁVEL. PACTO QUE ABRANGE O OBJETO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. PLEITO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DENEGADO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PARA CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADO. PLEITO DE REMESSA DE OFÍCIO À OAB. ACOLHIDO. CONDUTA POSSIVELMENTE TEMERÁRIA PRATICADA, EXCLUSIVAMENTE, PELO CAUSÍDICO DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (e-STJ fl. 215) Embargos de Declaração: opostos, pela parte agravante, foram rejeitados. (e-STJ fls. 742-749) Recurso especial: alega violação dos arts. 85, § 14, 90, § 2º, 1.022, II, CPC, 14, § 1º, Lei 6.938/91, 186, 421, 422, 927, CC, 51, I, IV, § 1º, Lei 8.078/90, 22, 34, VIII, Lei 8.906/94. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) o acordo celebrado não abrange as questões de direitos requeridas na Ação Individual de Danos Morais, violando o direito de acesso à justiça da parte recorrente; e, ii) o acordo abrange apenas os danos materiais, os danos morais devem ser analisados pelo TJ/AL através da ação de origem; e, iii) a previsão contratual do acordão celebrado foi a renúncia da parte recorrente do direito de requerer qualquer valor a título de indenização pelos prejuízos causados pela parte recorrida, uma cláusula leonina, a qual garante à parte recorrida uma vantagem desmensurada; e, iv) são nulas de pleno direito as cláusulas que impliquem em renúncia de direito e que colocam a parte recorrente em desvantagem exagerada, uma vez que a relação entre a parte recorrente e a parte recorrida é de consumo; e, v) não foram respeitados os contratos celebrados entre o representante legal e a parte recorrente, no tocante aos honorários advocatícios, devendo ser retido 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa dado em favor de cada parte envolvida. (e-STJ fls. 751-766) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284/STF. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 186, 927, CC, 85, § 14, 90, § 2º, CPC, 22, 34, VIII, Lei 8.906/94, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 14, § 1º, Lei 6.938/91, 421, 422, CC, 51, I, IV, § 1º, Lei 8.078/90,, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que "imperioso consignar que se verifica a existência de certidões de objeto e pé exaradas pela 3ª Vara da Justiça Federal em Cumprimentos de Sentença (fls.1.214/1.215 dos autos originários), atestando a realização de acordos entre a agravada e a agravante, o qual confere quitação irrevogável à agravada em relação a danos extrapatrimoniais, inclusive com renúncia e desistência expressas a eventuais direitos remanescentes", bem como de que "o caderno processual revela que a agravante de fato celebrou transação com a agravada, incluindo a compensação a título de danos morais, motivo porque há de se concluir que não persiste o interesse processual na demanda originária, a qual trata justamente de reparação por prejuízos extrapatrimoniais", exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação compensatória por danos morais. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.