AREsp 2875526 - DECISAO
Havendo acordo entre as partes sem reserva e procurações que conferem poderes para transigir e desistir (arts. 104 e 105 CPC), verifica-se a incompatibilidade com a vontade de recorrer; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, homologa-se a desistência do agravo em recurso especial...
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- Parties
- Peticionária: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo E Retorno Dos Autos À Origem
- Outcome
- Homologo a desistência do agravo em recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Homologação De Acordo, Desistência Do Recurso, Retorno Dos Autos À Origem, Execução De Acordo
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Parties
CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Peticionária
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo E Retorno Dos Autos À Origem
Legal Issues
- 1 Efeito de acordo celebrado entre as partes sobre a vontade de recorrer
- 2 Poderes dos advogados para transigir e desistir
- 3 Competência para homologação de acordo no STJ
Ratio Decidendi
Havendo acordo entre as partes sem reserva e procurações que conferem poderes para transigir e desistir (arts. 104 e 105 CPC), verifica-se a incompatibilidade com a vontade de recorrer; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, homologa-se a desistência do agravo em recurso especial e determina-se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento da execução do acordo, nos termos do art. 516, II, do CPC.
Court Disposition
Homologo a desistência do agravo em recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Orders
- Homologo a desistência do agravo em recurso especial.
- Determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de petição apresentada às fls. 320-330 por CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., noticiando a celebração de acordo entre as partes, expondo os termos da avença (fls. 323-326) e juntando aos autos procuração e substabelecimento. É, no essencial, o relatório. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a realização de acordo entre as partes, sem nenhuma reserva, representa ato incompatível com a vontade de recorrer. Desse modo, recebo a presente petição também como pedido de desistência do recurso de agravo em recurso especial. Nesse contexto, observo que os advogados subscritores da minuta do acordo possuem poderes para transigir e para desistir, conforme, respectivamente, as procurações de fls. 322 e 22. Assim, encontram-se cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC. Embora a homologação de acordo esteja entre as atribuições do relator, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, considerando os termos da avença e em homenagem ao princípio da economia processual, devem os autos ser remetidos ao Juízo de origem, pois a execução do pacto e eventuais divergências acerca de seu cumprimento deverão ser processadas e decididas em primeira instância (art. 516, II, do CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência do agravo em recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. DESISTÊNCIA RECURSO. RETORNO AUTOS A ORIGEM.