AREsp 2646698 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GIULIANO CUEL contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 10/01/2025. Concluso ao gabinete em: 14/08/2025. Ação: de indenização por danos materiais e lucros cessantes movida pela Agropecuária Bom Sucesso Ltda - ME contra o Espólio de Giuliano Cuel, buscando a condenação ao pagamento de R$ 3.734.398,60, devido à interdição parcial da área arrendada, que foi reduzida, limitando a criação de 1.000 reses para 167 reses. Sentença: julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo que o contrato de arrendamento foi mal formulado e que o laudo pericial apresentado era mera peça informativa de inquérito, sem contraditório. Além disso, concluiu que o embargo da área não foi culpa do Espólio de Giuliano Cuel. Acórdão: do TJ/MS reformou a sentença, julgando procedente o pedido inicial para condenar o Espólio de Giuliano Cuel ao pagamento de indenização por perdas e danos, na modalidade de lucros cessantes, no valor de R$ 2.527.087,14, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 1.512): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - EXTRAÇÃO INDEVIDA DE MADEIRAS NATIVAS A PEDIDO DOS PROPRIETÁRIOS - ÁREA INTERDITADA - RESTRIÇÃO DA ÁREA UTILIZÁVEL PARA MANEJO ANIMAL - LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os lucros cessantes caracterizam-se pelo que foi deixado de lucrar em razão do fato, calculando-se o que normalmente lucraria se estivesse em atividade, desde que provado, nos termos do art. 402 do Código Civil, que prevê que "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". A indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva do que seria conseguido sem a interferência do evento danoso, ônus da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo a parte autora cumprido devidamente com seu ônus probatório. Configurado que a área utilizável, anteriormente pactuada no contrato de arrendamento, foi diminuída em razão de interdição decorrente de retirada indevida de madeiras nativas, decorrente de contrato de empreitada para a construção de cercas formulado pelos herdeiros do espólio recorrido, restam comprovados os lucros cessantes pleiteados. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença recorrida, julgando procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento de indenização por perdas e danos, na modalidade de lucros cessantes. Embargos de Declaração: opostos por GIULIANO CUEL, ora agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, §1º, inciso IV, 1022, inciso II, 371 e 373, I, do CPC; 402 e 403 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o acórdão recorrido violou dispositivos legais ao considerar válido o laudo pericial unilateral, que fixou lucros cessantes por mera perspectiva, sem comprovação objetiva dos prejuízos alegados. Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial, por tê-lo considerado intempestivo (e-STJ fls. 1.792/1.793). Decisão unilateral: determinou a intimação do agravante para comprovar a regularidade da interposição do recurso na origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Considerando que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu a QO no AREsp 2638376, no sentido de "aplicar os efeitos da Lei nº 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense", deve-se oportunizar à parte recorrente comprovar a suspensão do prazo recursal, em razão do alegado feriado. Na hipótese, o agravante comprovou a tempestividade do recurso (e-STJ fls. 1.850/1.852). Desse modo, reconsidero a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 1.792/1.793) e conheço do agravo em recuso especial. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da higidez do laudo pericial, justificando o dano suscetível de indenização mediante lucro cessante, de forma pormenorizada, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do cerceamento de defesa Alterar o decidido no acórdão recorrido, acerca da ausência de cerceamento de defesa, com base na alegação de que o recorrente não teria tido a oportunidade de impugnar o laudo adequadamente, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Na mesma linha: AgInt no AREsp 1634989/PR, 3ª Turma, DJe 28/05/2020; AgInt no AREsp 1632773/SP, 4ª Turma, DJe 05/06/2020. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, Terceira Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, Quarta Turma, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à validade do laudo pericial e sobre a possibilidade de indenização por lucros cessantes, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 1.519) para 12%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Alterar o decidido no acórdão recorrido, acerca da ausência de cerceamento de defesa, com base na alegação de que o recorrente não teria tido a oportunidade de impugnar o laudo adequadamente, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.