AREsp 2988809 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno (art.1.030, §2º do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não...

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Parties
Agravante: MAIUZA DA SENCAO XAVIER SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
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Parties

MAIUZA DA SENCAO XAVIER SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em recurso repetitivo
  2. 2 incabimento do agravo em recurso especial quando há fundamento baseado em recurso repetitivo
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno (art.1.030, §2º do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos indicados (ausência de afronta ao art.1.022 do CPC, súmula 7/STJ, divergência não comprovada), nos termos do art.932, III do CPC e art.253 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.