AREsp 2521077 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e declarou tempestivo o recurso de apelação em razão da suspensão dos prazos processuais certificada pelos Atos Executivos, reconheceu a responsabilidade solidária do consórcio com base no art. 28, § 3º do CDC, e qualquer pretensão de revisão do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Consórcio Operacional BRT; Recorrida/agravada: Parte autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade De Recurso, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Acidente De Trânsito, Consórcio De Empresas, Solidariedade Entre Consorciadas, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 14 Do CDC, Art. 28, § 3º Do CDC, Art. 489 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Tempestividade De Recurso Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Acidente De Trânsito +8 more

Case Brief

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Parties

Consórcio Operacional BRT

Agravante/recorrente

Parte autora/recorrida

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial pode ser conhecido diante da alegação de intempestividade do recurso de apelação do autor
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório fixado a título de danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e declarou tempestivo o recurso de apelação em razão da suspensão dos prazos processuais certificada pelos Atos Executivos, reconheceu a responsabilidade solidária do consórcio com base no art. 28, § 3º do CDC, e qualquer pretensão de revisão do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, pois não houve fixação no Tribunal de origem.