AREsp 2549061 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS RONE SAGGIN e TELMA GALDINA DOS SANTOS MELO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de cerceamento de defesa e de negativa de prestação jurisdicional, da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF e da ausência de demonstração do dissídio pretoriano. Alegam os agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação nos autos de embargos à ação monitória. O julgado foi assim ementado (fls. 421-422): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREPARO RECOLHIDO DE FORMA INTEGRAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE ATACOU OS PONTOS DELIMITADOS EM SENTENÇA. PRELIMINARES DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE PROCESSUAL. PRERROGATIVAS DO JUIZ PRESIDENTE DA CAUSA. ARTIGO 370 DO CPC. INSURGÊNCIA PELA NULIDADE DA SENTENÇA. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO DECISUM. MÉRITO. PRETENSÃO PELA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GLEBA PERTENCENTE AO ESTADO DO PIAUÍ. PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. VENDEDOR QUE NÃO DETINHA PODERES DE DISPOSIÇÃO SOBRE O IMÓVEL. OCORRÊNCIA DE VENDA "A NON DOMINO". NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 166, II, DO CC. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS BENS/VALORES PAGOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE PODE SER FEITA DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MAJORAÇÃO RECURSAL QUE SE IMPÕE. ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes artigos: a) 369, 355, I, II, 702, § 6º, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido manteve a decisão de primeira instância que julgou antecipadamente a lide, cerceando o direito de defesa ao não permitir a produção de prova testemunhal e documental, além de ignorar a necessidade de pleito reconvencional para haver a condenação à devolução de valores; b) 292, 702, § 6º, do CPC, visto que o acórdão recorrido determinou a devolução de valores sem pleito reconvencional nos embargos à monitória, configurando julgamento extra petita; c) 355, I, 357 II, V, do CPC, por cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, o que impediu a adequada instrução probatória; e d) 489, § 1º, IV, do CPC, por ausência de apreciação da principal matéria de defesa, a ausência de comprovação de que os documentos juntados pelo recorrido são relativos à área objeto do contrato de compra e venda. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para que se reconheça a nulidade do acórdão recorrido por evidente negativa de vigência e afronta aos dispositivos mencionados. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 477. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a embargos monitórios julgados procedentes pelo Juízo de primeiro grau para declarar a nulidade do contrato e determinar o retorno das partes ao estado anterior, com a devolução dos bens e valores pagos. A Corte estadual manteve integralmente a sentença. No recurso especial, a parte recorrente alega negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e julgamento extra petita. I - Negativa de prestação jurisdicional - art. 489, § 1º, IV, do CPC No caso, a parte recorrente aponta violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, sem, contudo, opor embargos de declaração na origem visando sanar eventual negativa de prestação jurisdicional. Incide, pois, na espécie a Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMANDA PROMOVIDA POR CLIENTE EM DESFAVOR DE ADVOGADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PROPOSITURA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. AJUIZAMENTO ANTES DE CARACTERIZADA A MORA. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 apresentada nas razões do recurso especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 2. No caso, o instrumento contratual de compra e venda previa a entrega da obra em 24/7/2016. Sucede, porém, que a demanda foi ajuizada 11 (onze) meses antes do término do prazo para a entrega da unidade autônoma que o compromissário comprador adquirira, isto é, antes de caracterizada a mora, situação que enseja o dever de a recorrente indenizar os danos comprovadamente sofridos pelo ora recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.527.444/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) II - Arts. 355 I, 357 II, V, do CPC - Cerceamento de defesa A Corte de origem, contudo, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que não há razão na alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o conjunto probatório dos autos é suficiente para o deslinde processual. Acrescentou que, sendo o magistrado a quo o destinatário final da prova, cabe a ele decidir quais atos se mostram necessários à compreensão da causa, de acordo com o sistema do livre convencimento motivado, conforme disposto no art. 370 do Código de Processo Civil. Confira-se, a propósito, excerto do acórdão (fl. 427): Da análise dos autos na origem, verifica-se a prescindibilidade da dilação probatória adicional pleiteada pela parte apelante, uma vez que o conjunto probatório juntado aos autos até o momento, é suficiente para o deslinde processual. Ademais, sendo o magistrado a quo o destinatário final da prova, cabe a ele decidir quais atos se mostram necessários à compreensão da causa, de acordo com o sistema do livre convencimento motivado, disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." .. Destarte, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. Desse modo, para rever a conclusão adotada na origem e acatar a tese recursal de ocorrência de cerceamento de defesa, seria imprescindível o reexame fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, a conclusão adotada no acórdão recorrido se coaduna com a jurisprudência do STJ no sentido de que é o juiz o destinatário das provas, cabendo a ele decidir, motivadamente, quais entende pertinentes ou não. Cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMUL A N. 7 DO STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da liquidez, certeza e exigibilidade de título executivo demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 3. É inadmissível o agravo em recurso especial em que a parte agravante insiste em rediscutir a matéria que tenha sido julgada em harmonia com tese definida em recurso repetitivo, sendo cabível o agravo interno no Tribunal de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.955.129/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) Vejam-se ainda: AgInt no REsp n. 1.530.047/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019; AgInt no AREsp n. 438.748/BA, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 25/9/2018; AgInt no REsp n. 1.362.044/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/12/2021; AREsp n. 1.546.405/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp n. 2.197.457/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023. III - Arts. 292 e 702, § 6º, do CPC - Julgamento extra petita A parte recorrente aponta violação dos arts. 292 e 702 § 6º do CPC, que tratam respectivamente do valor da causa e da admissão de reconvenção em ação monitória, argumentando que houve julgamento extra petita. Ocorre que referidos artigos de lei não têm comando normativo para amparar a tese recursal desenvolvida, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, assim expressa: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL E NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. 1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, pois o único dispositivo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Na forma da jurisprudência pacificada por esta Corte Superior, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual ou inferior à anual nos contratos de mútuo não é permitida quando não houver expressa pactuação. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.981.159/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) Confiram-se ainda estes julgados: AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.013.867/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.581.336/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022. De toda sorte, verifica-se que a Corte local afastou a alegação de que não poderia haver condenação à devolução de valores por ausência de pedido reconvencional, sob o fundamento de que a referida devolução é consequência do retorno das parte à situação anterior em decorrência da nulidade do contrato. A parte recorrente, contudo, limitando-se a defender julgamento extra petita, em momento algum rebateu o fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a manutenção do julgado, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Saliente-se que a decretação de nulidade contratual implica automaticamente a restituição das partes ao status quo ante, devendo o julgador, como consequência, determinar a devolução dos valores pagos, mesmo que não haja pedido expresso nesse sentido. A corroborar esse entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões ou contradições, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, "A declaração de nulidade do contrato impõe a restituição das partes ao estado anterior, o que independente de pedido específico das partes" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.676.044/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.549.861/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, destaquei.) IV - Dissídio jurisprudencial Apesar de fundar o recurso especial na alínea c do permissivo constitucional, a parte não se desincumbiu de atender minimamente os requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o que torna inviável o conhecimento do apelo nobre quanto à divergência jurisprudencial. V - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA