AREsp 2203012 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ÂNGELA MOREIRA VIEIRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES OU PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL GREENVILLE-AMPCRG às fls. 588-590, em que sustenta a pretensão de reexame de provas e a ausência de prequestionamento e requer a manutenção da decisão agravada. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em apelação nos autos de embargos de terceiro. O julgado foi assim ementado (fl. 253): EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO COM O FIM DE OBSTAR ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO EM OUTRO FEITO E GARANTIR O CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. SENTENÇA QUE, EMBORA DETERMINE A PENHORA NOS AUTOS QUE TRAMITAM EM OUTRO JUÍZO, REJEITOU OS EMBARGOS E CONDENOU A EMBARGANTE EM DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO QUE DEVE SE DAR À LUZ DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO, CONSOANTE O ART. 322, §2º DO CPC. PRETENSÃO INTEGRALMENTE ACOLHIDA PELO JULGADO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE ADVERSA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 312): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SOMENTE SE PRESTA ESSE RECURSO PARA SUPRIR OMISSÕES, OU PARA ACLARAR OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES, DELE NÃO PODENDO UTILIZAR-SE A PARTE PARA MANIFESTAR SEU INCONFORMISMO COM O JULGADO E PRETENDER NOVO JULGAMENTO TAMPOUCO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. No recurso especial, a parte alega que a decisão de segundo grau afronta a ordem de prioridade para recebimento do produto da alienação de bem com diversas penhoras. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece conhecimento, pois não houve prequestionamento (fls. 407-410). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, pois não houve indicação clara do dispositivo legal violado, não havendo, portanto, motivo para alteração da decisão que o inadmitiu. Os recursos apresentados insurgem-se contra decisões judiciais e acórdão sobre penhora de bens e alegação de necessidade de concurso de credores. A parte agravante limitou-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial sobre pagamentos e penhoras do imóvel descrito nos autos e a alegar a necessidade de instauração de concurso de credores que teriam negado vigência a quatro dispositivos do Código de Processo Civil. É imprescindível que o recorrente demonstre, de forma clara, precisa e analítica, como e em que medida o acórdão impugnado teria contrariado ou negado vigência a artigos de lei federal ou a eles atribuído interpretação divergente daquela que lhe fora conferida por outro tribunal. No caso, a exposição feita pela recorrente não é capaz de evidenciar, com a necessária clareza, a correlação lógica com os fundamentos do acórdão estadual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL . FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. 1. Ação de revisão de contrato bancário. 2 .A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.444.719/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada gratuidade de justiça ja concedida. Publique-se. Intimem-se. EMENTA