AREsp 2924813 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CREDOR PUTATIVO. VALIDADE DO PAGAMENTO. NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SUL AMÉRICA ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. (SUL AMÉRICA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre anteriormente manejado. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 756-767). O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial, amparado no art. 105, III, a, da CF, foi interposto contra acórdão do Tribunal estadual assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO REGULAR A CREDOR PUTATIVO. SEM RAZÃO. SUPOSTO ADIMPLEMENTO REALIZADO EM CONTA PESSOAL DE VENDEDOR QUE NÃO POSSUÍA PODERES PARA RECEBER VALORES EM NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NOTAS FISCAIS ENTREGUES AO RÉU QUE CONSTAVAM A PESSOA JURÍDICA COMO CREDORA DO MONTANTE. RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE. TESE, EM CONTRARRAZÕES, DE QUE INEXISTE INTERESSE RECURSAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INSUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE BUSCA A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. NOTAS FISCAIS QUE NÃO INDICAM A DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. IMPOSSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ, fl. 699). Nas razões do seu inconformismo, SUL AMÉRICA alegou ofensa aos arts. 308 e 309 do CC/2002. Sustentou que deve ser considerado eficaz o pagamento àquele que se apresenta com aparência de mandatário do credor. Sem apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 730). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CREDOR PUTATIVO. VALIDADE DO PAGAMENTO. NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO O inconformismo, no entanto, não merece prosperar. Do pagamento ao credor putativo SUL AMÉRICA alegou ofensa aos arts. 308 e 309 do CC/2002. Sustentou que deve ser considerado eficaz o pagamento àquele que se apresenta com aparência de mandatário do credor. Sobre o tema, a Corte local consignou: Contudo, os pagamentos não foram feitos à credora/requerente, e sim a terceiro que à época atuava como vendedor dos produtos, de modo que, inconteste os pagamentos à pessoa errada. Nesse ponto, os documento juntados com a defesa (ev. 15, Comprovantes 13 a 17) são claros ao indicarem depósitos bancários com valores diversos daqueles que constam nas notas fiscais emitidas, e todos em benefício de terceiro (Wilson Benedito Bertolazzo), que à época era vendedor externo da autora, e repito, não há provas de que o beneficiário estivesse autorizado a receber os valores em nome da autora, de modo que, não comprovado o pagamento do montante cobrado nestes autos. Portanto, bem demonstrado o direito ao recebimento do crédito perseguido pela autora na inicial porque a parte ré não comprovou ter feito o pagamento das faturas que originaram a emissão das notas fiscais juntadas à inicial, eis que os depósitos/transferências bancárias foram feitas à pessoa de Wilson Benedito Bertolazzo que não possuía poderes de representação da autora de modo a conferir eficácia liberatória em relação aos compromissos assumidos pela ré. .. Assim, constato que a parte ré (i) demonstrou o pagamento em conta pessoal de terceiro, vendedor, que não tinha poderes para tanto; e que (ii) recebia os produtos acompanhados de nota fiscal, de modo que é evidente que tinha conhecimento de que o credor era a pessoa jurídica autora. Ou seja, dadas as nuances do caso em concreto, não há falar em validade do pagamento feito a credor putativo (e-STJ, fl. 697). Nessa linha, conforme acima transcrito, o Tribunal de Santa Catarina, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu não ser válido o pagamento a credor putativo. Por isso, conforme se nota, o TJSC assim decidiu com amparo no contexto fático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO. EFICÁCIA. BOA-FÉ OBJETIVA E TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que, "para que o erro no pagamento seja escusável, o devedor deverá ser diligente, sendo necessária a presença de elementos suficientes para que ele seja, de fato, induzido e convencido de que o recebente aparente é o verdadeiro credor" (REsp 2.009.507/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024). 2. O Tribunal de origem consignou, mediante a análise dos documentos constantes nos autos, que não ficou caracterizado o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. Assim, eventual alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, esbarrando no óbice previsto na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.605.067/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 6/12/2024 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. COMPANHEIRA DO FALECIDO. FILHO MENOR. BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. DILIGÊNCIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA SEGURADORA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é válido o pagamento da indenização do seguro àqueles que se apresentam como únicos herdeiros, salvo quando comprovado que a seguradora não detinha elementos para identificar a existência de outros credores. 4. Na hipótese, o tribunal local destacou a ausência de comprovação de diligências por parte da seguradora antes de promover o pagamento do seguro DPVAT exclusivamente ao filho do falecido que se apresentou como único herdeiro, em detrimento da companheira e do segundo filho que se viram excluídos do recebimento do seguro. 5. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível no âmbito de recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.717.066/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO DE BOA FÉ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 796.070/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 10/5/2016 - sem destaque no original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Considerando a aplicabilidade do NCPC, MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SUL AMÉRICA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do NCPC. É o voto.