AREsp 2986706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se reconheceu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, expôs os fundamentos e parâmetros adotados para fixação do quantum; quanto ao pedido de redução do dano moral, sua reanálise exigiria reexame de fatos e provas, impedido...

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Parties
Agravante: MAC EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.; Recorrido: Guiomar Pires Cardoso; Recorrido: Grupo Casas Bahia (VIA S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Solidária, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
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Parties

MAC EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Agravante

Guiomar Pires Cardoso

Recorrido

Grupo Casas Bahia (VIA S. A.)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 ofensa ao art. 944 do Código Civil quanto ao quantum dos danos morais
  3. 3 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, expôs os fundamentos e parâmetros adotados para fixação do quantum; quanto ao pedido de redução do dano moral, sua reanálise exigiria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.