AREsp 2986706 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GRUPO CASAS BAHIA S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" , da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 891-917): DIREITO CIVIL. TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TRANSPORTADORA E TOMADORA DE SERVIÇOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Tríplice apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal. Apelantes pleiteiam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a exclusão de responsabilidade e a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (ii) definir a extensão da responsabilidade da transportadora e da tomadora de serviços; (iii) analisar a adequação do valor fixado a título de danos morais; (iv) verificar a ocorrência de julgamento extra petita quanto ao pensionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a alegação de cerceamento de defesa, em razão da independência entre as esferas cível e criminal e da suficiência do conjunto probatório. 4. Reconhecida a responsabilidade solidária da transportadora e da tomadora de serviços, à luz do artigo 932, inciso III, do Código Civil, e da jurisprudência do STJ. 5. Configurada a ocorrência de julgamento extra petita quanto ao pensionamento, com ajuste para limitar o valor ao percentual requerido na inicial. 6. Mantido o valor da indenização por danos morais, por se mostrar adequado ao caráter compensatório e pedagógico, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Guiomar Pires Cardoso e do Grupo Casas Bahia (VIA S. A.) desprovidos. Recurso de MAC Express - Transportes de Cargas Ltda. parcialmente provido para ajustar a condenação ao pedido inicial, reduzindo o pensionamento para 1/3 do salário mínimo até a filha menor completar 25 anos de idade, majorando-se para 2/3 após esse marco. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil é solidária entre a transportadora e a tomadora de serviços, quando configurado o nexo de causalidade entre a conduta do preposto e o dano." "2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando o conjunto probatório é suficiente para a formação do juízo de convencimento." "3. O pensionamento mensal deve observar os limites do pedido inicial, sob pena de violação ao princípio da adstrição ao pedido." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 932, III; CPC, arts. 141 e 492; CTB, art. 44. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, R Esp 1.117.131/SC , 3a Turma, j. 01/06/2010; STJ, Aglnt nos E Dcl no R Esp 1872866/PR, 4a Turma, j. 20/06/2022 Opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem os rejeitou (fls. 955-968). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 186, 932, III, e 944, parágrafo único, do Código Civil e 373, I, do Código de Processo Civil, sustentando que, para a configuração da responsabilidade civil solidária do tomador de serviços, é indispensável a demonstração de vínculo de preposição, caracterizado pela subordinação jurídica entre o prestador de serviço e o tomador, o que não foi comprovado no caso concreto, e que a fixação dos danos morais desconsiderou o grau de culpa e envolvimento da empresa nos fatos, resultando em desproporcionalidade na condenação. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.036-1.042). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.048-1.053), o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial. Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.365-1.373). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De início, não prospera a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos referidos dispositivos legais, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. A respeito de tais questões, esta Corte não pode e não deve decidir tateando no escuro, tentando identificar as supostas máculas do acórdão recorrido e os dispositivos tidos por violados. Essa tarefa é da recorrente, que não se desincumbe dela pelo fato isolado de apontar os dispositivos legais tidos por afrontados. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum. Ausente tal diretriz, incide o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, cito: 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. (AgInt no AREsp n. 1.312.484/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025.) 2. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1.022, II, do CPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF, aplicável, por analogia, nesta Corte. (AgInt no AREsp n. 2.729.108/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025.) 1. O recurso especial que indica violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. (AgInt no AREsp n. 2.681.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025.) Ademais, não merece conhecimento o apelo nobre quanto à suscitada ofensa aos arts. 186, 932, III, e 944, parágrafo único, do Código Civil e 373, I, do Código de Processo Civil, em especial acerca do instituto da solidariedade e do quantum indenizatório arbitrado, uma vez que para rever as conclusões do Tribunal de origem acerca dos temas, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ; vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DANOS CAUSADOS EM RESIDÊNCIA POR CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, deu provimento à apelação do ora agravado, concluindo pela responsabilidade civil da ora agravante pelo acidente, o qual ocasionou danos materiais e morais ao ora agravado, fixando as indenizações, respectivamente, nos valores de R$ 1.056,50 (mil e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.873.253/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DE AUTOMÓVEL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ. 3. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 4. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. A condenação por danos morais fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se afigura exorbitante, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. .. (AgInt no AREsp n. 2.608.870/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Por fim, o recorrente pleiteia que se analise a divergência jurisprudencial apontada. Isso, contudo, não se mostra possível, pois os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do art. 105 da CF impedem a análise recursal pela alínea "c" do mesmo dispositivo constitucional, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente aos mesmos dispositivos de lei federal apontados como violados ou à tese jurídica. É o que os seguintes julgados demonstram: XI - Prejudicado o exame do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, pois a inadmissão do apelo proposto pela alínea a por incidência de enunciado sumular diz respeito aos mesmos dispositivos legais e tese jurídica. (AgInt no AREsp n. 1.985.699/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJEN de 23/12/2024.) 5. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. (AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15 % sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.