AREsp 2907931 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição da ação e julgar improcedente o pedido de ressarcimento. O valor da causa foi fixado em R$ 59.595,54 (cinquenta e nove mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR COMISSIONADO. "CARGO FANTASMA". PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVADO. 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEVE SER EXTRAÍDO DO ART. 23, INCISO I, DA LEI 8429/92. 2. EM VISTA DISSO, ENTENDO QUE O TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDE AO MOMENTO DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO RELACIONADA À PRÁTICA DOS ATOS ÍMPROBOS IMPUTADOS, NO CASO, 01/06/2008. 3. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO IMPEDE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO, JÁ QUE SE TRATA DE UMA AÇÃO IMPRESCRITÍVEL, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 37, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO TEMA REPETITIVO 897 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALÉM DISSO, O DESLOCAMENTO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS MUNICIPAIS, DEVIDAMENTE DOCUMENTADO, E A AUSÊNCIA DE DESVIO DAS FINALIDADES ADMINISTRATIVAS NÃO CONFIGURAM UM ATO ÍMPROBO QUE GERE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS, RESULTANDO NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição da ação e julgar improcedente o pedido de ressarcimento. O valor da causa foi fixado em R$ 59.595,54 (cinquenta e nove mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO No recurso especial, a parte recorrente alega, resumidamente: Consoante brevemente assentado, na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria, deu provimento à apelação do recorrido para reconhecer a prescrição da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, e, por conseguinte, das penalidades previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa; julgar improcedente o pedido de ressarcimento ao erário; e afastar a condenação nos ônus sucumbenciais. .. Como se verifica do trecho acima destacado, quanto à sanção de devolução aos cofres públicos, decorrente da conduta de improbidade do recorrido consistente em ocupar cargo de servidor sem desempenhar as respectivas funções na extinta Agência Rural (servidor "fantasma"), o voto prevalecente considerou que o trabalho teria sido, de fato, desempenhado pelo réu, embora o tivesse prestado em municípios diversos daquele em que se achava lotado, entendendo, deste modo, não ter sido comprovada a existência de conduta ilícita que resultasse em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, o que tornaria inviável pleitear o ressarcimento. Inobstante, referido posicionamento merece ser modificado, notadamente porque o panorama fático-probatório descrito especialmente no voto vencido demonstrou o dolo específico na conduta do acusado em lesar o erário, bem como o efetivo percebimento de vantagem indevida. Uma vez configurada a prática de ato de improbidade administrativa, a sanção que impôs a obrigação de ressarcir os danos causados ao erário deve permanecer, ainda que reconhecida a prescrição das demais penalidades previstas no art. 12 da LIA. .. Nesse oportuno, considerando que os elementos probatórios expressamente reproduzidos no voto vencido demonstraram a prática de ato de improbidade doloso que causou dano ao erário pelo recorrido, ao receber remuneração sem efetivamente prestar o serviço para o qual foi designado, o Ministério Público requer a reforma do posicionamento majoritário do TJGO para reconhecer a prática de ato ímprobo, consubstanciada no percebimento pelo réu de remuneração sem ter desempenhado as atribuições do cargo, e determinar o restabelecimento de sua condenação quanto à pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário, embora reconhecida a prescrição das demais penalidades previstas no art. 12 da LIA, diante da imprescritibilidade das ações de reparação ao erário. .. Por conta disso, viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil a não retificação da decisão judicial que, sendo objeto de embargos declaratórios por omissão na apreciação de pontos fáticos e probatórios sensíveis à solução da causa, não é aprimorada, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Assim, atendo-me ao pedido inicial de condenação do requerido por ato de improbidade administrativa condizente a receber salário sem trabalhar, tenho que deve ser julgado improcedente, visto que, conforme fato incontroverso relatado pelo próprio magistrado singular, o requerido efetivamente trabalhou no período mencionado, porém, na maioria das vezes realizando palestras junto aos municípios goianos. Não é desnecessário destacar que somente as infrações graves, caracterizadas pela intenção maliciosa de prejudicar o interesse público, seja visando o enriquecimento ilícito, causando prejuízo ao erário ou violando os princípios administrativos, podem ser consideradas como atos ímprobos. Não se pode atribuir improbidade àqueles que infringem meras formalidades legais ou cometem irregularidades que não resultam em danos aos recursos públicos, como é o caso aqui discutido. .. Neste contexto, considerando que não foi comprovada a existência de conduta ilícita por parte do requerido que resultasse em prejuízo ao erário, torna-se inviável pleitear o ressarcimento, sendo a improcedência da pretensão uma medida necessária. Por fim, é importante ressaltar que, conforme o parágrafo 2º do artigo 23-B da Lei de Improbidade Administrativa, a imposição ao autor/apelante de pagar honorários advocatícios sucumbenciais pela rejeição da ação só seria possível mediante a comprovação de sua má-fé, a q ual não foi demonstrada no caso em questão. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (art. 9º, XI, art. 10, caput, e art. 12, I, todos da Lei n. Lei 8.429/1992, e, subsidiariamente, do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Embora não fique exatamente clara a insurgência com fundamento no art. 105, III, c, do texto constitucional, o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado de forma clara qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se, ainda, que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial. É o voto.