AREsp 2934146 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo, o desacerto específico da decisão agravada nem impugnou a incidência da Súmula 7/STJ, deixando de cumprir o ônus de impugnação exigido pelo art. 1.042 do CPC e pela orientação da Corte Especial, o que autoriza o não conhecimento do...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Decisória/agravado: PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Fundamentação
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Agravante
PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisória/agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de demonstrar expressamente o desacerto da decisão agravada nas razões do agravo
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice por exigir reexame fático-probatório
- 3 deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo, o desacerto específico da decisão agravada nem impugnou a incidência da Súmula 7/STJ, deixando de cumprir o ônus de impugnação exigido pelo art. 1.042 do CPC e pela orientação da Corte Especial, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Não conheço do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ, fls. 294-296), fundamentada nos seguintes motivos: a) ausência de demonstração da violação legal apontada; b) óbice da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame fático probatório; e c) deficiência da demonstração do dissídio jurisprudencial. Nas razões do presente agravo, a parte agravante alega a existência de prequestionamento, alegação de violação à lei e comprovação de evidente dissídio jurisprudencial. É o relatório. Decido. Do agravo em recurso especial não se pode conhecer. Com efeito, o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil tem por objetivo o processamento do recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem. Assim, é imperioso que, nas razões recursais, o agravante demonstre expressamente o desacerto da decisão agravada, impugnando de forma específica a integralidade de seus fundamentos, autônomos ou não, conforme orientação consolidada pela Corte Especial, com ressalva de entendimento pessoal desta relatoria em sentido contrário (cf. EAREsp n. 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, relator para acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.). Desse ônus, contudo, não se desincumbiu a parte agravante, que, como visto, não atacou especificamente a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, nem sequer mencionado nas razões recursais. Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA