AREsp 2938731 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por IBB ADMINISTRACAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA e SERTORIO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSULTORIA LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 26/3/2025. Concluso ao gabinete em: 25/7/2025. Ação: de reintegração de posse ajuizada pela parte agravante em desfavor dos agravados, argumentando que houve confissão dos réus acerca da invasão de área que não lhes pertencia. Afirma que existem provas de que o terreno ocupado encontrava-se limpo e cuidado quando da ocupação irregular. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de liminar de reintegração de posse formulado pelos agravantes. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO COLETIVO. LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRATANDO-SE DE CONFLITO COLETIVO PELA POSSE, COM A ÁREA OBJETO DA DEMANDA SERVINDO DE MORADIA PARA DIVERSAS FAMÍLIAS, É IMPERATIVA A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 565 DO CPC/15. AINDA QUE SE TRATE DE FEITO DE LONGA TRAMITAÇÃO, HÁ RISCO DE DANO IRREPARÁVEL PARA AS FAMÍLIAS QUE OCUPAM A ÁREA, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA POR DADOS CONCRETOS A URGÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pelos agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 1.022, I e II e Parágrafo Único, II, 489, II e § 1º, do CPC, aduzindo negativa de prestação jurisdicional. Sustenta, em síntese, que o TJRS não examinou as provas apresentadas, como as imagens do Google Earth que demonstram a posse pretérita do terreno e a confissão dos invasores. Afirma, ainda, que a urgência da reintegração de posse se justifica diante da tramitação de um projeto de moradias vinculadas vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida e que foi interrompido pela invasão dos agravados. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, Terceira Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, Quarta Turma, DJe 19/12/2019. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca das questões suscitadas, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. É o que se extrai da seguinte passagem: .. É cediço que a rediscussão de matéria já enfrentada no julgado é incabível na estreita via dos embargos de declaração. Na hipótese em exame, não estão configurados os vícios apontados pela parte embargante. Resta nítida a intenção de rediscutir a matéria. A propósito, dos embargos de declaração com finalidade de rediscussão da matéria, assim já se manifestou a Terceira Seção do E. STJ: Examinado, portanto os primeiros aclaratórios, tem-se que a via eleita não constitui recurso de revisão, sendo inadmissível se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão, obscuridade e contradição no v. acórdão, pretende a embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. (EDcl nos EDcl no MS 14433/ DF, Ministro Felix Fischer, 25/03/2015). De início, saliento que a liminar possessória pleiteada fora analisada da primeira vez pelo poder judiciário em setembro de 2016, mais de um ano e um dia após a ocupação irregular da área de terras, conforme evidência que colaciono neste voto: .. Assim, não cabe ao embargante atribuir a sua morosidade ao Poder Judiciário, posto que ao momento de análise da liminar pleiteada, já havia ocorrido o decurso de um ano e um dia da posse dos ocupantes sobre a área, devendo o feito ser analisado em conjunto aos requisitos do artigo 300 do CPC. Caso o embargante buscasse a análise da medida liminar possessória nos termos do artigo 561 do CPC, deveria ter informado o valor da causa de maneira correta e realizado o pagamento das custas de maneira mais rápida, não podendo culpar o Judiciário por sua própria torpeza. Ademais, ressalto que não restou demonstrada a urgência alegada pela parte embargante, tendo o parecer ministerial acostado no corpo do voto discorrido acerca da questão. (e-STJ fls. 229-230) Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Não cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela antecipada (Súmula 735/STF) A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido que, quando se trata de recurso especial interposto contra medida que concede ou indefere tutela antecipada, seu objeto deve focar nas condições legais de sua concessão. A propósito: AgInt no Aresp 1.248.498/SP, 3ª Turma, DJe de 29/6/2018; e AgInt no Aresp 980.165/BA, 4ª Turma, DJe 9/2/2018. Considerando a precariedade da decisão que antecipou os efeitos da tutela, que podem ser alterados no momento em que for prolatada a sentença, desaconselha-se o conhecimento e julgamento de recursos especiais que versem sobre o tema, exceto quando tratarem dos requisitos legais de concessão da tutela antecipada e não exigirem o reexame de matéria fática e probatória. Assim, não é possível discutir, em recurso interposto contra decisão que concede a antecipação de tutela, a questão de fundo do direito sobre o qual versa a controvérsia. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO COLETIVO. DECISÃO LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de reintegração de posse. 2. Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.