AREsp 2959688 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
3. 3 Competência do agravante para infirmar especificamente os fundamentos da decisão conforme CPC/2015 e RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 211/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, descumprindo o ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Publique-se.