AREsp 2999940 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Jualina Maria Pacheco da Silva contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fls. 56-57): DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO EM NOVA CLASSE. CÁLCULO DOS RETROATIVOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o enquadramento funcional das agravantes na Classe IV, referência 19, para fins de progressão e cálculo de valores retroativos. As agravantes pleiteiam a reforma da decisão, alegando erro no enquadramento inicial e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o enquadramento inicial das agravantes na referência 19 da Classe IV está em conformidade com o título executivo e se há excesso nos cálculos dos valores devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reclassificação funcional, decorrente da obtenção de habilitação superior, deve observar a primeira referência da nova classe, conforme os arts. 42 e 45, I, "d", da Lei Estadual nº 6.110/94, vigente à época. 5. O tempo de serviço anterior é irrelevante para essa reclassificação específica, devendo-se considerar apenas o período após a mudança de classe. 6. A decisão recorrida respeitou os critérios determinados pelo título executivo, que não fixou valores exatos, mas apenas os parâmetros legais para o cálculo na fase de liquidação. 7. Não há violação da coisa julgada, pois a decisão apenas aplicou corretamente o julgado, sem inovar no mérito da condenação. 8. A utilização da taxa Selic para atualização dos valores devidos está em conformidade com o art. 3º da EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial a recorrente alega violação do art. 1.022, II, do CPC, ao argumento de que a Corte local incorreu em omissão porquanto "não levou em consideração nada do que foi aduzido por ocasião dos declaratórios" (fl. 109). Afirma que "quando da oposição dos Embargos de Declaração, aduziu-se que em plano primeiro, verifica-se que a execução de sentença deflagrada está pautada sob o título executivo de transitou em julgado" (fl.110) e que "a decisão reinterpretou o título executivo, quando não levou em consideração o termo inicial sendo a PROGRESSÃO ÀS REFERÊNCIAS POSTERIORES, não podendo ser o ano de 2009 o seu termo inicial, posto que, este é unicamente a data de sua promoção, e o título judicial determinou que a liquidação terá por período compreendido desde a data do requerimento formulado ou data de sua diplomação quando posterior" (fl.112). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. O recurso não comporta acolhimento. Com efeito, não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), pois a parte recorrente se limitou a afirmar em razões genéricas a ofensa ao referido normativo, sem demonstrar de forma clara e precisa qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem, revelando, na verdade, mero inconformismo com o decidido pelo Tribunal Estadual. Incide à hipótese a Súmula n. 284/STF. Ainda que superado referido óbice, da leitura do acórdão recorrido constata-se que houve, de fato, manifestação clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido os seguintes fundamentos (fl. 142): Consoante relatado, o agravante visa à reforma do decisum unipessoal recorrido, por reputá-lo, em suma, indevido. Todavia, sem razão a recorrente. É que, concedida essa reclassificação em razão da habilitação superior das recorrente, o enquadramento inicial pretendido deveria ser na primeira referência da nova classe, a teor do regramento inserto nos arts. 42 e 45, I, "d", ambos da Lei Estadual n.º 6.110/941 (vigente à épocado ajuizamento da ação), sendo este o ponto de partida para a verificação das demais progressões às referências subsequentes, apuradas com base no tempo de serviço e demais requisitos legais nesta nova classe, sendo irrelevante, para essa situação específica, o tempo de serviço anterior. Assim, tendo em vista que o objetivo das agravantes foi a promoção em razão da obtenção de habilitação específica de nível superior, e considerando-se que as graduações foram obtidas simultaneamente aos respectivos protocolos do pedido administrativo de mudança de nível, validando-se essa data como termo a quo até a da efetiva concessão do direito termo ad quem (como ordenado no título executivo judicial), a referência para fins de enquadramento inicial de todos os agravados na Classe IV, é a 19 e não as por ele discriminadas nos cálculos dos autos originários. E, aqui, saliente-se, essa correção não enseja rediscussão do mérito ou mesmo ofensa à coisa julgada, mas consonância ao que foi determinado no título judicial excutido quando condenou o Estado do Maranhão a proceder às reclassificações das autoras/agravadas "para os cargos de professores classe IV, nas respectivas referências (..)". Dessa forma, é este o ponto de partida para verificação das demais progressões às referências subsequentes e, em cotejo com as referências adotadas no cálculo dos retroativos, observa-se a adoção do enquadramento inicial incorreto, havendo excesso nos cálculos como fora demonstrado na impugnação ao cumprimento de sentença. O título executivo também não estabeleceu os valores exatos para pagamento, determinando apenas a aplicação dos dispositivos legais citados, no período previsto como termo inicial e final estabelecidos objetivamente na sentença. Os demais valores deixaram a ser estabelecidos no momento da liquidação da sentença, tendo seus critérios decididos na decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, não podendo falar em violação da coisa julgada sobre termos que sequer foram discutidos na sentença ou no Acórdão. Ressalte-se, outrossim, que os contornos da obrigação fixada no título executivo é questão de ordem pública, visto que dizem respeito à própria obrigação e ao título executivo que validam e lastreiam a execução, de modo que podem ser conhecidas a qualquer tempo, inclusive ex officio, não havendo que se falar em preclusão. Além disso, percebo que os cálculos da contadoria judicial, por fazerem referência expressa à taxa Selic, apurou o valor devido à agravada na determinada no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021, assim disposto: (..) Portanto, observa-se que a sentença aplicou devidamente a legislação correlata e observou os temos da sentença. Não merece reparo, pelo que, nego provimento ao agravo de instrumento, para manter intacta a decisão recorrida. Note-se que a aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não é demais ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos apresentados, como se respondesse a um questionário. Está obrigado, isto sim, a fundamentar adequadamente seu entendimento, de modo a embasar de forma segura sua decisão, o que, in casu, aconteceu. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. A questão não foi decidida como objetivava a parte agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço no STJ que o órgão julgador não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que, no presente caso, de fato ocorreu. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Honorários advocatícios majorados em virtude da sucumbência recursal. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015: "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração rejeitados (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.661.808/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.