AREsp 2940992 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, os quais se apoiaram na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de não admissão
- 3 ônus do recorrente de demonstrar inconformismo de forma dialética
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, os quais se apoiaram na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment