AREsp 2841107 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: FERNANDO JOSÉ GAIOTO (FERNANDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do NCPC

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Parties

FERNANDO JOSÉ GAIOTO (FERNANDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC