AREsp 2911970 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 necessidade de prequestionamento para admitir recurso especial (Súmula 282/STF)
2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil suscitada pela agravante
3. 3 valoração da taxa média de mercado do BACEN como referencial para controle da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão sobre produção de prova pericial não foi prequestionada (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a modificação da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros à taxa média do BACEN por entender manifesta a abusividade — implicaria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do BACEN é apenas referencial e não teto automático.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.