AREsp 2897378 - DECISAO

AREsp 2897378 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, concluiu que parte das alegações não demonstraram violação legal suficiente e que houve ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação em relação a diversos dispositivos indicados, o que torna inadmissível o recurso especial; além disso, a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a natureza dos valores (aporte convertido em empréstimo) exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: Caio Rodrigues Leal Pinto; Agravante: ARENA CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA.; Ré: ARIA CAPITAL ASSET ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Contratos Societários, Mútuo Verbal, Adiantamento Para Futuro Aumento De Capital (afac), Restituição De Valores, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Contratos Societários Mútuo Verbal +3 more

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Parties

Caio Rodrigues Leal Pinto

Autor

ARENA CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA.

Agravante

ARIA CAPITAL ASSET ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e fundamentação)
  2. 2 natureza jurídica do valor transferido (aporte de capital vs empréstimo)
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, concluiu que parte das alegações não demonstraram violação legal suficiente e que houve ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação em relação a diversos dispositivos indicados, o que torna inadmissível o recurso especial; além disso, a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a natureza dos valores (aporte convertido em empréstimo) exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majorar em 3% os honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, CPC), observado eventual benefício de justiça gratuita
  • Publique-se. Intimem-se.