AREsp 2934611 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CHRISTIANE MARIA CORNELIO VIANA e EDUARDO JONES LOBATO DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27/3/2025. Concluso ao gabinete em: 3/6/2025. Ação: revisional de contrato de financiamento imobiliário movida por CHRISTIANE MARIA CORNELIO VIANA e EDUARDO JONES LOBATO DA SILVA em face de BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO. Sentença: julgou improcedente. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CONHECIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA - VÍCIO "CITRA PETITA" - NULIDADE PARCIAL - INVALIDAÇÃO - CAUSA - MADURA - ART. 1.013, § 3º, DO CPC - APLICAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SISTEMA SAC - AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - LEGALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M - POSSIBILIDADE - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - PROMOÇÃO DE VENDAS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - AUSÊNCIA - DESCABIMENTO. - Cabe ao recorrente a observância dos prazos processuais, sob pena de seu recurso não ser conhecido na instância ad quem, por intempestividade. - Sentença "citra petita" é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na petição inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa ou reconvenção do réu. - Se constatada omissão no exame de um dos pedidos e o processo estiver em condição imediata de julgamento quanto a esse pedido ignorado, o tribunal deve decidir desde logo o mérito desse pedido (CPC, art. 1.013, § 3º, III). - Em contratos de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária, não há ilegalidade na utilização da Tabela Price ou do Sistema de Amortização Constante (SAC) para amortização do saldo devedor. - É possível a livre pactuação do IGP-M como fator de correção monetária em contratos de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária. - A tarifa relacionada a serviços de terceiros que envolvam contratos com instituições financeiras pode ser cobrada se existir a especificação do serviço a ser efetivamente prestado (STJ, REsp 1.578.553/SP, julgado como recurso repetitivo). - Se não constatada conduta contrária à boa-fé objetiva da parte que realizou a cobrança indevida em desfavor do consumidor, a repetição do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único) não tem cabimento (STJ, EAREsp 676.608/RS). - V. v.: A tese fixada pelo STJ no julgamento do EAR Esp. n. 676.608/RS, a qual dispõe que restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, será aplicada apenas quando a celebração do contrato de consumo tenha sido efetivada após 30/03/2021. (e-STJ fl. 571) Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes e pelo agravado, ambos foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos arts. 1.022, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) e do IGP-M como índice de correção monetária, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.