AREsp 2801056 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque houve deserção em razão da inércia da recorrente quanto ao recolhimento do preparo recursal (art. 1.007 do CPC).

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Parties
Agravante: NIVALDA GUILHERME NETO; Agravada: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Redibitória E Indenizatória) / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

NIVALDA GUILHERME NETO

Agravante

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. E OUTROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Redibitória E Indenizatória) / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial ante eventual reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação da deserção por não recolhimento do preparo recursal
  3. 3 Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e pedido de parcelamento das custas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque houve deserção em razão da inércia da recorrente quanto ao recolhimento do preparo recursal (art. 1.007 do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.