AREsp 2943296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de alegação de violação de qualquer dispositivo infraconstitucional nas razões do recurso especial, implicando a incidência da Súmula 284/STF; por esse fundamento, com base no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido....

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Parties
Agravante: WANDER JESUS CALLEGARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Exceção De Pré Executividade, Erro De Cálculo, Preclusão Consumativa, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Exceção De Pré Executividade Erro De Cálculo Preclusão Consumativa Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

WANDER JESUS CALLEGARI

Agravante

Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação infraconstitucional
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 apreciação sobre alegado erro de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de alegação de violação de qualquer dispositivo infraconstitucional nas razões do recurso especial, implicando a incidência da Súmula 284/STF; por esse fundamento, com base no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido. Manteve-se também a decisão de não majorar honorários recursais por não terem sido arbitrados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.