AREsp 2782717 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: KCC Comércio de Alimentos - EIRELI - ME; Recorrida/apelada: BRB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Franquia, Descumprimento Contratual, Lucros Cessantes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

KCC Comércio de Alimentos - EIRELI - ME

Agravante/recorrente

BRB

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento contratual pela franqueadora justificando indenização por lucros cessantes e restituição de valores pagos
  2. 2 Se o recurso especial poderia revisar questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar os honorários conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por já estarem no percentual máximo legalmente permitido.