AREsp 3006864 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar, na íntegra, os argumentos do recurso especial sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o exame de mérito.

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Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO LISBOA FILHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Intimação De Defensor, Nulidade Por Falta De Intimação, Defensor Dativo, Mídia Das Audiências, Lesão Corporal Grave, Prova Suficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Intimação De Defensor +5 more

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Parties

ANTONIO LISBOA FILHO

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 386, V e VII e 619 do CPP (alegação do recorrente)
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação pessoal para nomeação de novo advogado
  3. 3 Alegada defesa técnica deficiente do defensor dativo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar, na íntegra, os argumentos do recurso especial sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o exame de mérito.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.