AREsp 2771129 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno nos embargos de declaração interposto por HENRIQUE ANTONIO RAMIREZ contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento da intempestividade do recurso especial (e-STJ, fl. 677), integralizada pelo julgado de fls. 720-722 (e-STJ). Em suas razões, o agravante pretende a reforma da decisão agravada, sustentando, em síntese, a tempestividade do recurso interposto (e-STJ, fls. 727-734). Impugnação apresentada, fls. 739-744 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Considerando que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu a QO no AREsp 2.638.376/MG, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 5/2/2025, DJEN de 27/3/2025, no sentido de "aplicar os efeitos da Lei nº 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense". Uma vez que na petição de embargos de declaração de fls. 682-702 (e-STJ), o insurgente trouxe documentação comprobatória da suspensão dos prazos apta a afastar a intempestividade recursal, motivo pelo qual, com base no art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão de fl. 677 (e-STJ) e, passo a novo exame recursal. Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por HENRIQUE ANTONIO RAMIREZ contra decisão que não admitiu o recurso especial, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 473): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA - MÉRITO - PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL - RETRATAÇÃO DE DELAÇÃO - PROVA NOVA NÃO DISPONÍVEL À ÉPOCA DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ABUSO DE DIREITO - CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS DENTRO DA LEGALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO - RECURSO DO RÉU PROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que o Estado só responderá objetivamente por atos jurisdicionais nos casos de erro judiciário, de prisão além do tempo fixado na sentença e nas hipóteses expressamente previstas em lei. Com efeito, há de ser verificada, no caso concreto, a existência de erro judiciário apto a ensejar a responsabilidade civil objetiva do Estado ou, na hipótese de responsabilidade subjetiva, a prova de que seus agentes (policiais, membro do Ministério Público e juiz) agiram com abuso de autoridade. No caso dos autos, não se constata a ocorrência de erro judiciário ou abuso de autoridade por parte dos agentes públicos subordinados ao ente estadual que possam configurar qualquer tipo de responsabilidade civil deste em relação aos danos narrados na inicial. Os embargos declaratórios opostos pelo recorrente foram rejeitados pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 663-666). Veja-se a ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado. Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso. II - O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque. Nas razões do apelo especial, a parte recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 5º, LXXV e art. 37, §6º, da CF/1988, bem como ao art. 186 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 549-558 (e-STJ). O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial (e-STJ, fls. 562-570). Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que cabe à parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, justificando, tese a tese, o cabimento do apelo especial, conforme determina expressamente o art. 932, III, do CPC/2015. Assim, a parte recorrente deve rebater todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge, especificamente, contra todos eles. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 2. A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.908.724/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018, sem grifos no original.) No caso, verifica-se que a agravante não atendeu a esse comando, pois não refutou todos os fundamentos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial interposto. Isto é, não rebateu os fundamentos de ser descabida a interposição de recurso especial para analisar ofensa a dispositivos da Constituição Federal, bem como da prejudicialidade da divergência jurisprudencial apontada. Dessa forma, a falta de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada encontra óbice no teor do art. 932, III, do CPC/2015, desatendendo o recorrente o princípio da dialeticidade exigido na esfera recursal. Ante o exposto, em juízo de reconsideração, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.