AREsp 2978952 - DECISAO

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O agt foi desprovido porque o ato jurisdicional impugnado se limitou a consignar a manutenção de decisões anteriores e a determinar o prosseguimento do feito, constituindo despacho sem conteúdo decisório, motivo pelo qual não é recorrível por agravo de instrumento; além disso, admitir a pretensão exigiria reexame de...

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Parties
Agravante: BRENO GERALDO DE SOUZA FARIA; Agravante: KARLA APARECIDA DE SOUZA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Conteúdo Decisório, Despacho, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Inventário Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Conteúdo Decisório Despacho Preclusão Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

BRENO GERALDO DE SOUZA FARIA

Agravante

KARLA APARECIDA DE SOUZA FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra ato judicial impugnado
  2. 2 se o ato impugnado possuía conteúdo decisório apto a causar prejuízo
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por não apreciação de requerimentos

Ratio Decidendi

O agt foi desprovido porque o ato jurisdicional impugnado se limitou a consignar a manutenção de decisões anteriores e a determinar o prosseguimento do feito, constituindo despacho sem conteúdo decisório, motivo pelo qual não é recorrível por agravo de instrumento; além disso, admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7), e os agravantes deveriam ter buscado a diligência junto ao juízo de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.