AREsp 2963005 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GELASIO LUZZOLI contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 13/5/2025. Concluso ao gabinete em: 1/9/2025. Ação: embargos de terceiro, opostos por GELASIO LUSSOLI em face de VANUSA FERREIRA DA SILVA. Sentença: embargos de terceiro não acolhidos (fls. 901-907 e-STJ). Acórdão: negou provimento à apelação interposta por GELASIO LUZZOLI, nos termos da seguinte ementa (fl. 934 e-STJ): Embargos de terceiro Ação movida pelo cônjuge da parte executada, sob alegação de se tratar de bem de família ou para resguarda da meação Improcedência dos embargos com indeferimento da gratuidade requerida, mas ressalvada a proteção à meação na forma do art. 843, §§ 1º e 2º, do Código de processo Civil Inconformismo do terceiro embargante, que busca a concessão da gratuidade judiciária negada, a nulidade da sentença por cerceamento probatório e, no mérito, o reconhecimento de que o imóvel penhorado é bem de família Assistência judiciária indeferida corretamente Elementos socioeconômicos do apelante que afastam a concessão da benesse requerida Cerceamento de defesa inocorrente Prova testemunhal pretendida que não infirmaria a fé pública do que foi certificado pelo oficial de justiça ao executar a diligência de constatação afirmando que o bem não serve à moradia da família do embargante Comprovação de que o bem sob constrição é bem de família não produzida nos autos Demonstração que poderia ser feita pela via documental não realizada Sentença mantida Apelo improvido. Recurso especial: alega violação dos arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 355, I, 369 e 442 do CPC e art. 1º da Lei nº 8009/90. Defende, em síntese, que o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça deve ser precedido da intimação do requerente, a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, sob pena de erro de procedimento. Pondera que, em todo caso, estariam presentes os pressupostos para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. Questiona o indeferimento do pedido de prova testemunhal, por violar a ampla defesa. De todo modo, defende que haveria prova do uso exclusivo de propriedade única para fim residencial do devedor, justificando-se o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 99, § 2º do CPC, indicado como violado, não tendo a parte recorrente oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e provas Na hipótese, extrai-se do acórdão recorrido que o indeferimento da gratuidade de justiça está fundamento nos elementos socioeconômicos juntados aos autos, conclusivos quanto à capacidade da requerente de arcar com as custas do processo (fl. 936 e-STJ). Ademais, consta que a certidão lavrada por oficial de justiça não deixa dúvida acerca da finalidade não residencial do imóvel penhorado, afastado o reconhecimento da impenhorabilidade por bem de família (fl. 939 e-STJ). Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência dos pressupostos para concessão do pedido de gratuidade de justiça ou mesmo em relação à finalidade não residencial e individual do bem imóvel penhorado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da Súmula 568/STJ Na hipótese, o TJ/SP pressupõe que a prova testemunhal indeferida é insuficiente para comprovar a exceção à impenhorabilidade de bem imóvel, supostamente bem de família (fl. 938 e-STJ): E o ônus dessa demonstração era do embargante, que poderia ter feito tal prova por meio documental. É certo que nas últimas declarações de imposto de renda de seu cônjuge, há apenas a declaração de propriedade do imóvel que foi penhorado. Porém, como salientado na contestação, até o ano calendário 2016/exercício 2017, havia outro imóvel constante como sendo do casal, situado na Rua dos Holandeses, 930, na mesma Comarca de Joinville/SC. Todavia, e curiosamente, a partir do início da fase de cumprimento de sentença, no ano de 2017, o referido segundo imóvel simplesmente sumiu da declaração de imposto de renda do ano calendário 2017 / exercício 2018, sem explicação de venda ou qualquer outro tipo de alienação. A orientação adotada no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual: " o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes." (AgInt no AREsp n. 2.248.632/SP, Terceira Turma, DJede .)27/9/2023 Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.756.002/RS, Terceira Turma, DJEN de 24/6/2025; AgInt no AREsp n. 2.730.769/RS, Quarta Turma, DJEN de .22/5/2025 Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido ante a aplicação, na hipótese, da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 99, § 2º, DO CPC.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCAI DE PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PENHORA. IMÓVEL COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO NÃO ACOLHIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos de terceiro. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferira realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. Precedentes. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.