AREsp 3002413 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão baseada em recurso repetitivo o remédio cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por falta de pressupostos (Súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigindo-se impugnação integral dos fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão baseada em recurso repetitivo o remédio cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por falta de pressupostos (Súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigindo-se impugnação integral dos fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se