AREsp 2885363 - DECISAO

AREsp 2885363 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do...

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Parties
Agravante: TV SUCESSO GOIAS COMUNICACAO LTDA.; Agravante: REDE SUCESSO COMUNICACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Transação Entre Devedores Solidários, Quitação, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Obrigação Solidária
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Transação Entre Devedores Solidários +5 more

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Parties

TV SUCESSO GOIAS COMUNICACAO LTDA.

Agravante

REDE SUCESSO COMUNICACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 eficácia da transação entre credor e um devedor solidário para extinguir a dívida em relação aos demais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.