AREsp 2905513 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma integral e qualitativa, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por entendimento consolidado do STJ a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo, exigindo impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando houver alegações genéricas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação De Despejo Por Falta De Pagamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 É necessário impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial?
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Exigência de impugnação integral, qualitativa e pormenorizada para observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma integral e qualitativa, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por entendimento consolidado do STJ a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo, exigindo impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando houver alegações genéricas.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.