AREsp 2953127 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. 1. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Ausente o prequestionamento e não opostos embargos de declaração, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interposto por FRANCE & RAMOA SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA. - EPP contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.135-1.136): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. EFEITO EX NUNC. LEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE CONTRATO. NOVAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TERMO INICIAL. SÚMULAS 54 E 362/STJ. MULTA PROTELATÓRIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No que se refere à concessão de gratuidade judiciária à pessoa jurídica não basta a mera declaração de necessidade. É indispensável a comprovação da ausência de condições financeiras de arcar com os encargos processuais, ainda que se trate de entidade sindical sem fins lucrativos, conforme a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A alegação de dificuldades financeiras, por si só, não é suficiente para o deferimento do benefício pleiteado. Precedentes. 3. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que a pessoa natural que constituiu uma empresa individual não tem a sua personalidade cindida entre uma pessoa física e outra pessoa jurídica. (TRF4, AG 5058962-78.2020.4.04.0000, 1ª Turma, juntado aos autos em 11/03/2022). Precedentes. 4. Tratando-se de empresário individual não há distinção entre seu patrimônio pessoal e empresarial e, por conseguinte, é de ser concedido o beneplácito. 5. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o benefício da gratuidade judiciária, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeito ex-nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedente. 6. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) são aplicáveis às instituições financeiras em relação aos serviços prestados aos seus clientes, na esteira do enunciado da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 7. Como corolário lógico, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor) e está adstrita aos "danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça). 8. Quanto à legitimidade passiva de ambos, dispõe o parágrafo único do art. 7º do CDC: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". 9. Relativamente ao contrato nº 802519719, importa salientar que, embora, notadamente, seja prática da autora a novação de seus empréstimos, a inexistência da assinatura no contrato o desqualifica para o mundo jurídico. A autora não é analfabeta e não o era à época do contrato, de modo que não se justifica a assinatura a rogo aposta no documento. 10. Quanto ao contrato de nº 808067946, tendo o Banco incluído no sistema em 07/03/2017, e, posteriormente excluído e reincluindo, em 30/03/2017, com o dígito "0" e parcelas menores, há que ser reconhecida a novação e, por conseguinte, a quitação do contrato sem o dígito. 11. Reconhecida a inexistência do contrato nº 802519719 é devida a respectiva repetição do indébito. 12. É assente na jurisprudência que o dano moral decorrente do abalo gerado é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 13. Para o arbitramento do valor da indenização, deve ser observado o método bifásico, na esteira do entendimento do STJ, de forma a atender as exigências de um arbitramento equitativo, a fim de minimizar eventuais arbitrariedades e evitar a adoção de critérios unicamente subjetivos. Precedentes. 14. Embora fixados em valor aquém dos considerados pela jurisprudência desta Corte, em virtude do princípio da proibição da reformatio in pejus (art. 141 do CPC), resta mantido o valor fixado. 15. No que diz com o termo inicial dos consectários legais também não há o que reformar, uma vez fixados conforme as súmulas 54 e 362/STJ de observação obrigatória. 16. Não se evidencia a intenção do réu em obstar ou protelar o regular trâmite processual, ao utilizar, uma única vez, o recurso que, por si só, não pode ser tido como protelatório, uma vez que decorre do ordenamento jurídico-processual. Logo, incabível a imposição da multa estabelecida com base no artigo 1.026, § 2º, do CPC. 17. Verificada a sucumbência recursal do Banco Bradesco S. A., apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), mantidos os demais critérios. 18. A fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria, nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 17 e 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem entendeu por sua responsabilidade, desconsiderando a alegação de ilegitimidade passiva e a responsabilidade solidária entre os fornecedores, conforme demonstrado nas cláusulas contratuais e na legislação aplicável. Não foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.181-1.183), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.259-1.262). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. 1. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Ausente o prequestionamento e não opostos embargos de declaração, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O cerne da controvérsia cinge-se ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da recorrente para figurar no polo passivo da ação de desconstituição de débito, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Da análise do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, o teor dos arts. 17 e 485, IV e VI, do Código de Processo Civil na forma como suscitada no debate. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas n. 282 e 356 do excelso Supremo Tribunal Federal. Súmula 282: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada". Súmula 356: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Nesse sentido, cito: 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.611.383/AL, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025.) 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF, aplicada por analogia. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.604.963/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) Por seu turno, se a recorrente entendesse existir alguma eiva no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento perante o Tribunal a quo, deveria ter oposto embargos declaratórios, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em relação aos referidos dispositivos legais. Caso persistisse tal omissão, imprescindível a alegação devidamente fundamentada de violação do art. 1.022 do CPC, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. A propósito, cito: 1. O recurso especial não comporta conhecimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados (artigos 47 e 54 do CDC, artigo 129 do Código Civil). O acórdão recorrido não analisou explicitamente tais dispositivos, e os agravantes não indicaram violação do art. 1.022 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. (AgInt no REsp n. 2.114.449/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6/11/2024.) 2. A questão referente à ofensa ao princípio do devido processo legal não foi debatida pelas instâncias ordinárias, não havendo, portanto, o devido prequestionamento, tampouco arguiu-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ. (REsp n. 1.931.087/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 26/10/2023.) 2. A matéria referente à impenhorabilidade do valor poupado até o total de 40 salários mínimos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo certo que a parte agravante não apontou violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial. Assim, não houve o devido prequestionamento da matéria, ensejando o não conhecimento do recurso, no ponto, por força das Súmulas 282 e 356 do STF. (AgInt no REsp n. 2.061.290/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). É como penso. É como voto.