AREsp 2723276 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo interposto por LUCAS EDUARDO ROSOLEM contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/7/2024. Concluso ao gabinete em: 29/8/2025. Ação: de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais ajuizada por LUCAS EDUARDO ROSOLEM em face de FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO, na qual requer a condenação da requerida a realizar a rematrícula do requerente, bem como a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento à apelação interposta por LUCAS EDUARDO ROSOLEM, nos termos da seguinte ementa: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EXIGÊNCIA DE VACINAÇÃO PARA FREQUÊNCIA EM CAMPUS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Prestação de serviços educacionais. Autor que busca compelir a instituição educacional requerida a promover sua rematrícula, bem como lhe indenizar por prejuízos íntimos/morais supostamente suportados. Exigência de vacinação para frequência do campus que não mais subsiste (carência superveniente). Dano moral, outrossim, não caracterizados. Vacinação que refletia protocolo de controle sanitário, medida necessária durante determinado lapso temporal para contenção do vírus da Covid-19, que gerou pandemia e paralisou o país em seu ápice de transmissão. Obrigação de fazer prejudicada. Pedido indenizatório repelido. Decreto de extinção do processo. Sentença mantida. Recurso de apelação do autor não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. (e-STJ fl. 448). Embargos de declaração: opostos por LUCAS EDUARDO ROSOLEM, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 1.022, I e II, do CPC, 53, I e II, da Lei nº 9.394/1996 e 6º do CDC. Sustenta, em síntese: i) a negativa de prestação jurisdicional e a deficiência de fundamentação do acórdão recorrido quanto à configuração de danos morais decorrentes de exigência de carteira de vacinação para a frequência no campus e de carga horária superior à exigida; ii) a configuração de danos morais; e iii) a aplicação do CDC ante a prática abusiva de imposição de carga horária superior à mínima necessária. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Nesse sentido, o TJ/SP ao julgar os embargos de declaração opostos pelo recorrente, já havia esclarecido o que segue: De forma clara a decisão embargada apontou que o fato de exigir a vacinação durante a frequência no campus, no momento de retomada das aulas presenciais, não constitui elemento apto a justificar o pedido de indenização moral. Tal exigência (apresentação da carteira de vacinação), outrossim, não mais subsiste, restando caracterizada a carência superveniente da obrigação de fazer (rematrícula pretendida). Questiona o embargante, ainda, a carga horária adotada pela instituição educacional, buscando desta forma ser aprovado embora sem cumprir o número de horas/aula necessários. Trata-se, contudo, de inovação, que não se admite neste momento processual. Na inicial, o pedido formulado foi de apenas: rematrícula; indenização moral; condenação da demandada no pagamento da verba sucumbencial; e inversão do ônus probatório (relação consumerista). Neste sentido, o pedido expresso à folha 07. Logo, à obviedade, descabe buscar discutir neste momento a carga horária, ou a autonomia acadêmica da Faculdade requerida (ora embargada). Ainda menos suscitar omissão de fato que não foi postulado no momento adequado. Buscar estender, ou aumentar o pedido neste momento (após estabelecidas as balizas da demanda, com a citação válida) não se permite. E ao revés do asseverado à folha 08 (destes embargos, primeiro parágrafo), não se trata de matéria cognoscível de ofício. (e-STJ fl. 469). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas No que se refere à alegada configuração de danos morais ante a exigência de carteira de vacinação para a frequência no ambiente acadêmico, o acórdão recorrido assim se pronunciou: Melhor sorte não assiste ao recorrente com relação ao pedido de indenização íntima/moral. Ausente ato ilícito praticado pela requerida, ou inadequação das medidas adotadas. A exigência da carteira de vacinação se mostrou necessária durante determinado lapso temporal e refletia adoção de protocolo sanitário, tendente ao controle de expansão do vírus da Covid-19, gerador da triste pandemia que atingiu todo o mundo no início desta década. (e-STJ fl. 450). Quanto ao fundamento recursal atinente à aplicação do CDC tendo em vista a prática abusiva de imposição de carga horária superior à mínima necessária com vista à aprovação, o TJ/SP no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora agravante, esclareceu o seguinte: Questiona o embargante, ainda, a carga horária adotada pela instituição educacional, buscando desta forma ser aprovado embora sem cumprir o número de horas/aula necessários. Trata-se, contudo, de inovação, que não se admite neste momento processual. Na inicial, o pedido formulado foi de apenas: rematrícula; indenização moral; condenação da demandada no pagamento da verba sucumbencial; e inversão do ônus probatório (relação consumerista). Neste sentido, o pedido expresso à folha 07. Logo, à obviedade, descabe buscar discutir neste momento a carga horária, ou a autonomia acadêmica da Faculdade requerida (ora embargada). Ainda menos suscitar omissão de fato que não foi postulado no momento adequado. Buscar estender, ou aumentar o pedido neste momento (após estabelecidas as balizas da demanda, com a citação válida) não se permite. E ao revés do asseverado à folha 08 (destes embargos, primeiro parágrafo), não se trata de matéria cognoscível de ofício. (e-STJ fl. 469). Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados em mais 3% (três por cento) sobre o valor da causa, devidos pela recorrente, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.