AREsp 2980204 - ACORDAO

Por configurar erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão colegiada e por tal expediente não interromper nem suspender o prazo para interposição do recurso especial, o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e, portanto, não deve ser conhecido.

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Parties: Agravante: JORGE ALBERTO DOS SANTOS ROSA (JORGE)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Agravo Interno, Intempestividade, Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Agravo Interno Intempestividade Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal

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Parties

JORGE ALBERTO DOS SANTOS ROSA (JORGE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
3 não interrupção nem suspensão do prazo recursal pela interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial.

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