AREsp 2975654 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar tese de mérito cuja apreciação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque há lastro...

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Parties
Agravante: ADAILTON PEREIRA NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Soberania Dos Veredictos, Tribunal Do Júri, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

ADAILTON PEREIRA NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de anulação do veredicto do Tribunal do Júri apenas quando manifestamente dissociado das provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar tese de mérito cuja apreciação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque há lastro probatório suficiente para a manutenção do veredicto do Tribunal do Júri.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.