AREsp 2982207 - DECISAO

AREsp 2982207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC/2015) sem indicar as questões omitidas e sua relevância para novo julgamento, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Contratuais, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contratuais Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/2015
  3. 3 relação contratual entre sindicato e sociedade de advogados e seus efeitos sobre filiados substituídos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC/2015) sem indicar as questões omitidas e sua relevância para novo julgamento, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.