AREsp 3025958 - DECISAO

AREsp 3025958 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a decisão impugnada rejeitou pedido incidental (gratuidade) e não analisou os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, tornando o agravo manifestamente incabível conforme art. 1.042 do CPC e precedente do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários...

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Parties
Agravantes: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preparo E Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Preparo E Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção

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Parties

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial para impugnar indeferimento de pedidos incidentais
  2. 2 obrigatoriedade do recolhimento do preparo e consequências da não realização
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a decisão impugnada rejeitou pedido incidental (gratuidade) e não analisou os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, tornando o agravo manifestamente incabível conforme art. 1.042 do CPC e precedente do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...