AREsp 2726906 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e à conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de comprovação do...

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Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S.A.; Recorrido: RODRIGO DE SOUZA PORTUGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dever De Informação (art. 6º, Cdc), Coparticipação Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Dever De Informação (art. 6º, Iii, Cdc) +2 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Agravante

RODRIGO DE SOUZA PORTUGAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e à conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de comprovação do dever de informação; assim, incide o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar de 12% para 17% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RODRIGO DE SOUZA PORTUGAL, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.