AREsp 2924332 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada.

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Parties
Agravante: SANTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

SANTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de demonstração da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  3. 3 obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.