AREsp 2877948 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos da Súmula 282/STF; a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, pois o Tribunal de origem concluiu tratar-se de lançamentos em conta corrente e não de contrato de mútuo, situação vedada...

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Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prestação De Contas, Lançamentos Em Conta Corrente Vs Contrato De Mútuo, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prestação De Contas Lançamentos Em Conta Corrente Vs Contrato De Mútuo +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta aos artigos 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais
  3. 3 necessidade de reexame de matéria de fato (lançamentos em conta corrente versus contrato de mútuo)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos da Súmula 282/STF; a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, pois o Tribunal de origem concluiu tratar-se de lançamentos em conta corrente e não de contrato de mútuo, situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.