EAREsp 2620967 - DECISAO
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, hipótese em que, segundo a Súmula n. 315 do STJ e o art. 266-C do RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência.
- Parties
- Embargante: Thallysson Almeida Mendes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
- Outcome
- embargos de divergência indeferidos liminarmente
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 315/stj, Reexame De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Quebra Da Cadeia De Custódia
Case Brief
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Parties
Thallysson Almeida Mendes
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 315 do STJ à hipótese de agravo que não analisou o mérito
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, hipótese em que, segundo a Súmula n. 315 do STJ e o art. 266-C do RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência.
Court Disposition
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
- Publique-se.
Full Case Text
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