AREsp 2793357 - ACORDAO

AREsp 2793357 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório — notadamente a conclusão de que a manobra indevida do condutor da motocicleta foi a causa determinante do acidente e afastou culpa concorrente — o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Culpa Concorrente, Art. 945 Do Código Civil, Manobra Indevida
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Culpa Concorrente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso que demanda reexame de prova
  2. 2 Aplicação do art. 945 do Código Civil diante de excesso de velocidade
  3. 3 Determinação da causa do acidente e afastamento de culpa concorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório — notadamente a conclusão de que a manobra indevida do condutor da motocicleta foi a causa determinante do acidente e afastou culpa concorrente — o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.